Câmara dá sinal verde para projeto que regulamenta apps de transporte

O vai e vem acabou: a Câmara dos Deputados finalizou na noite desta quarta-feira (28) a votação do projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte como Uber, Cabify e 99. A pressão realizada pelos apps nos últimos dias surtiu efeito e foram realizados ajustes em pontos chave do texto. O próximo passo é a sanção presidencial.

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No final das contas, o PL 5587/16 de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros parlamentares, estabelece que os próprios municípios irão decidir por adotar regras ou não. Além disso, as prefeituras serão as responsáveis pela fiscalização. Por enquanto, São Paulo, Curitiba e Goiânia já possuem regras. Mas isso não quer dizer que cada cidade colocará as regras que bem entender. Há uma lista de permissões:

– A prefeitura poderá estabelecer uma cobrança de tributos;
– Exigir a contratação pelas empresas de seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros (APP) e Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT);
– Exigir a inscrição do motorista como contribuinte individual do INSS;
– Definir limite de veículos permitidos na cidade;
– Regulamentar segurança, higiene e conforto dos carros.

As emendas feitas pelo Senado que retiravam a obrigatoriedade do motorista ser dono do veículo e do uso de placas vermelhas foram aprovadas e não estão no texto final que deverá ser sancionado pelo presidente. O plenário também rejeitou a necessidade de autorização emitida pelo poder público municipal para o motorista desses aplicativos nos municípios em que houver regulamentação. Ou seja, o “Condutapp”, que passou a ser exigido em São Paulo, por exemplo, não é obrigatório.

O motorista precisará ter os documentos já exigidos pelos aplicativos:

– Carteira de motorista de categoria B ou superior dizendo que exerce atividade remunerada;
– Veículo que não ultrapasse idade máxima prevista em lei;
– Certificado de antecedentes criminais;
– Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

Os aplicativos de transporte comemoraram as alterações do projeto.

O Uber disse que “sempre defendeu uma regulamentação moderna para o transporte individual privado prestado por meio de aplicativos. O novo texto hoje aprovado pela Câmara dos Deputados ouviu a voz dos 20 milhões de usuários e 500 mil motoristas parceiros que encontraram na Uber novas formas de mobilidade e de geração de renda no Brasil”.

Já o Cabify afirmou que “a Câmara dos Deputados trouxe o Brasil para a vanguarda da regulamentação dos serviços de transporte individual de passageiros por aplicativos ao aprovar as emendas ao PL 5587/16 nesta quarta-feira (28/02)”.

Você pode ler o texto final do PL aqui.