Faltando pouco mais de um mês para o fim do seu mandato, o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PMDB), sancionou uma lei que proíbe o uso de carros particulares para corridas remuneradas – isto é, proíbe serviços como o Uber na capital carioca. No entanto, eles continuarão operando graças a uma liminar da Justiça.

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No fim da semana passada, Paes assinou a lei 6.106 da vereadora Vera Iris (PP) que proíbe o uso de veículos particulares para o transporte remunerado de pessoas. Quem descumprir a lei pode receber multas de acordo com o que está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor em relação ao transporte irregular de passageiros.

A lei, que foi aprovada pelos vereadores no dia 16 de novembro, ainda define que órgãos municipais do Rio devem fazer a fiscalização dos veículos para que ninguém use um carro particular para caronas pagas.

No entanto, a desembargadora Marcia Ferreira Alvarenga, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, decidiu nesta segunda-feira (28) manter o Uber na cidade. Se a prefeitura descumprir a ordem, ela será multada em R$ 50 mil por ato.

A juíza escreve na decisão:

… mantenho em vigor a liminar prolatada nestes autos, no sentido de determinar ao presidente do Detro-RJ [Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro, cujo presidente é José Fernando Moraes Alves] e ao secretário municipal de Transportes do Rio de Janeiro [Alexandre Sansão], que se abstenham de praticar quaisquer atos que restrinjam ou impossibilitem o exercício da atividade econômica dos impetrantes.

A briga entre Uber e Rio é antiga: em agosto de 2015, os vereadores cariocas aprovaram uma lei proibindo o app, mas a justiça concedeu uma liminar em abril deste ano para que o Uber continuasse rodando até que a legislação sobre o caso fosse definida.

[G1, Extra, Agência Brasil]

Atualizado às 20h14