O polêmico projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações – o PLC 79/16 – ganhou um novo capítulo nesta semana: o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou nesta quinta-feira (5) que o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), analise três pedidos apresentados no ano passado solicitando que ele seja apreciado pelo plenário da Casa, como aponta o BuzzFeed Brasil.

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A decisão acontece um dia depois de as operadoras declararem durante a Futurecom 2017 que a saída para as concessões de telefonia fixa brasileira seria desregulamentá-las, e isso passa justamente pela aprovação do PLC 79/16, que prevê contratos como termos de autorização, em vez de concessões.

Durante um painel na Futurecom, Marco Schroeder, diretor presidente da Oi, afirmou que as concessões hoje retornam entre 4% a 5% do capital investido, o que seria desincentivador. Para ele, o ideal seria um retorno dentre 10% e 12% sobre o patrimônio líquido, como aponta a reportagem do TeleSíntese. “Daqui a pouco está acabando a concessão, em 2025, e ninguém vai querer os ativos se releiloar, porque não faz dinheiro”, afirmou.

Leonardo de Morais, conselheiro da Anatel, concorda com a desregulamentação do setor. “Esse modelo de concessões, embora bem sucedido na década de 1990, se esgotou. O modelo é hoje uma âncora que atrasa o desenvolvimento. O PLC 79 aponta o caminho para segurança jurídica, para um mar de investimentos”, disse.

Segundo o BuzzFeed Brasil, as empresas de telecomunicações e o ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab, têm feito solicitações para que o projeto volte a andar no Senado. A reportagem aponta que Kassab se reuniu no mês passado com o atual presidente da Casa, Eunício Oliveira, e com o novo relator do caso no STF, ministro Alexandre de Moraes, para tratar do assunto. E deu certo.

Linha do tempo

O PLC 79/16 tem sofrido um intenso vai e vem nos últimos meses. Em dezembro do ano passado, ele foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional. Após o aval de comissões como essa, a matéria segue diretamente para a sanção do presidente da República.

No entanto, no mesmo mês foram realizados três requerimentos para impedir essa tramitação especial, o que exige a votação da matéria pelo plenário do Senado. O então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), não admitiu os requerimentos, alegando rasuras em dois casos e a retirada de assinaturas por alguns dos senadores em outro.

Em fevereiro, o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em seu último dia como presidente do Senado, mandou a matéria para a sanção presidencial. No entanto, os parlamentares da oposição barraram o projeto ao recorrer ao Supremo Tribunal Federal. O ministro do STF Luís Roberto Barroso decidiu liminarmente que Michel Temer não poderia sancionar o projeto e que o Senado deveria analisar os recursos com pedido para a apreciação em plenário.

Todo o imbróglio aconteceu porque senadores que defendem as teles tentam uma tramitação mais rápida, sem votação em plenário. Desde então, o caso estava parado. Agora, Eunício precisará apreciar os três requerimentos e, caso entenda que eles estão de acordo com as regras que determinam a votação do projeto em plenário, isso terá que ser feito.

Por que o projeto é polêmico?

Hoje, as teles são concessões do governo, e os serviços, prestados em regime público. Por isso, as companhias possuem obrigações quando se trata de telefonia fixa, como a responsabilidade de levar os serviços para todas as regiões, instalar orelhões, além da tarifação ser controlada.

Com as alterações, as companhias poderiam passar a ser outorgas, e, assim, os contratos deixariam de ser concessões para se tornarem termos de autorização. Na prática, significa que a telefonia fixa passaria a funcionar como os serviços de celular, internet e TV fechada. Dessa maneira, as teles não teriam obrigação de levar a infraestrutura para locais que dão prejuízo. Há um porém: essa liberdade só seria concedida onde já existe competição. Em outras cidades, regras de investimento e coberturas continuariam passando pela definição da Anatel.

O outro ponto crítico é a possibilidade de as operadoras incorporarem bens públicos usados na prestação do serviço de telefonia fixa ao passar de concessão para autorização. Entre esses bens, estão prédios, centrais de telefonia e de dados, equipamentos, cabos, entre outros. O projeto prevê que os bens seriam devolvidos à União ao término dos contratos de concessão, em 2025 – mas os contratos podem ser renovados. O governo diz que as operadoras terão que reinvestir o valor incorporado dos bens em infraestrutura de internet em áreas carentes, como parte de um plano nacional de internet que será lançado assim que o projeto for sancionado.

A avaliação desse patrimônio é objeto de discussão. A Anatel ainda deve calcular o valor, mas a estimativa atual é de que ele valha algo em torno de R$ 20 bilhões, considerando a depreciação desde a privatização, há quase duas décadas. A oposição diz que os bens valem cerca de R$ 100 bilhões.

[BuzzFeed, TeleSíntese]

Imagem do topo: IMTFI/Flickr