Um polêmico projeto que altera a Lei Geral das Telecomunicações – o PLC 79/16 – sofreu um vai e vem em Brasília. Na quarta-feira (1), o senador Renan Calheiros (PMDB-AL), em seu último dia como presidente do Senado, mandou a matéria para a sanção presidencial e sofreu duras críticas da oposição.
No mesmo dia, o Senado deveria enviar um ofício alegando “erro material”, fazendo com que o projeto retornasse, como apontou a Folha de São Paulo. Mas, segundo o Convergência Digital, não foi isso o que aconteceu. Apesar da promessa, a secretaria de expediente do Senado não foi acionada para retomar a PLC 79/16. Na verdade, o Senado avisou a Casa Civil que a sanção pode seguir normalmente. Dessa forma, o projeto deve ser analisado e sancionado pelo presidente Michel Temer até o dia 20 de fevereiro.
Os parlamentares da oposição ainda tentam barrar o projeto e recorreram ao Supremo Tribunal Federal. Eles fizeram um novo pedido de cautelar distribuído ao ministro Luiz Roberto Barroso, no lugar de Teori Zavascki. Boa parte desse imbróglio tem a ver com a forma como o texto foi votado. No dia 6 de dezembro, ele foi aprovado na Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional, em caráter terminativo, e, por isso, não precisou passar pelo plenário. Senadores chegaram a apresentar recursos para que ele fosse analisado, mas foram negados pela Mesa do Senado.
O que muda com esse projeto?
Existem dois pontos do projeto que são alvos de críticas. O primeiro deles diz respeito à mudança sobre como as empresas de telecomunicação atuam no mercado. Hoje, as teles são concessões do governo, e os serviços, prestados em regime público. Por isso, as companhias possuem obrigações quando se trata de telefonia fixa, como a responsabilidade de levar os serviços para todas as regiões, instalar orelhões, além da tarifação ser controlada.
Com as alterações, as companhias poderiam passar a ser outorgas, e, assim, os contratos deixariam de ser concessões para se tornarem termos de autorização. Na prática, significa que a telefonia fixa passaria a funcionar como os serviços de celular, internet e TV fechada. Dessa maneira, as teles não teriam obrigação de levar a infraestrutura para locais que dão prejuízo. Há um porém: essa liberdade só seria concedida onde já existe competição.
Em outras cidades, regras de investimento e coberturas continuariam passando pela definição da Anatel. Como mostra essa reportagem do jornal O Globo, o investimento das teles em infraestrutura tem caído consideravelmente. Os recursos destinados à ampliação e à manutenção de rede caíram cerca de 30% em 2016 em relação ao ano anterior. Foi o menor patamar desde 2010 e a maior queda percentual desde 2002.
O outro ponto criticado é a possibilidade das operadoras incorporarem bens públicos usados na prestação do serviço de telefonia fixa ao passar de concessão para autorização. Entre esses bens, estão prédios, centrais de telefonia e de dados, equipamentos, cabos, entre outros. O projeto prevê que os bens seriam devolvidos à União ao término dos contratos de concessão, em 2025 – mas os contratos podem ser renovados. O governo diz que as operadores terão que reinvestir o valor incorporado dos bens em infraestrutura de internet em áreas carentes, como parte de um plano nacional de internet que será lançado assim que o projeto for sancionado.
A avaliação desse patrimônio é objetivo de discussão. A Anatel ainda deve calcular o valor, mas a estimativa atual é de que ele valha algo em torno de R$ 20 bilhões, considerando a depreciação desde a privatização, há quase duas décadas. A oposição diz que os bens valem cerca de R$ 100 bilhões.
Existe algo bem valioso em jogo nessas alterações, como lembra o Poder360. Ele torna a Oi, em processo de recuperação judicial, mais atraente. A operadora tem dívidas de mais de R$ 65 bilhões com credores e outros R$ 20 bilhões em débitos com a Anatel, dos quais R$ 12 bilhões já estão em execução judicial.
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