O texto a seguir é de Demi Getschko, diretor-presidente do NIC.br e também representante de notório saber em assunto da internet do CGI.br. Membro do Hall da Fama da Internet, foi o responsável pela primeira conexão TCP/IP brasileira, em 1991. Integra o CGI.br desde 1995 e já foi membro eleito do conselho da ICANN por dois mandatos.

Está ocorrendo há um tempo a discussão sobre uma eventual imposição de franquia de dados na internet fixa. Antes de tentarmos entrar em detalhes, vejamos o que era o cenário no Brasil.

Em termos legais, desde 1995, internet é um serviço de “valor adicionado”, conforme estipulado na LGT de 1997. Como tal, ele “não se confunde” com as telecomunicações, que são sua infraestrutura. Assim, a internet depende das telecomunicações para se expandir pelo país.

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Antes de sequer se falar em internet para o público em geral, havia dois tipos principais de serviços de telecomunicações.

O “fixo”, serviço de dados, e o “comutado”, serviço telefônico. Se quiséssemos um canal para passar dados entre duas empresas, entre duas instituições, alugaríamos um canal de dados de uma empresa do então “grupo Telebrás”. Claro que teríamos que alugar esse canal com a capacidade adequada para nosso uso, e o custo do aluguel seria proporcional à sua capacidade. Também seria maior se a distância entre os pontos a conectar fosse grande, porque estariam sendo alocados mais recursos nesse circuito fixo de ponta a ponta. Em resumo, alugava-se um canal com uma banda especificada, na distância contratada, e pagava-se mensalmente por ele.

Já no caso da telefonia domiciliar, o aluguel do circuito fixo ia apenas da residência até o ponto de presença da operadora. O custo de uma ligação telefônica levava em conta, não a velocidade (que, no caso, estava restrita a um canal de 3 KHz, padrão em telefonia), mas o tempo durante o qual um circuito entre origem e destino estivesse disponível para o usuário. E, claro, a distância.

Desenvolvimento do modelo de negócio da internet

Foi nesse cenário que a internet começou a se desenvolver, e também em dois modelos: o “fixo”, em que se contratava velocidade, e o “móvel”, em que se pagava pelo tempo de conexão (havia “planos de X horas de acesso”, lembram-se?). O modelo fixo é o utilizado na montagem de “backbones”, espinhas dorsais na rede, e também para a “última milha”, a conexão que vai da casa do usuário ao ponto de presença da operadora.

A evolução do modelo telefônico móvel encontrou um suporte muito interessante nas redes de telefonia celular e para lá migrou. A essência da infraestrutura sob a internet móvel é, em linha reta, a que vinha da telefonia tradicional. Aliás, pela característica fortemente dinâmica da ocupação de células de telefonia móvel não é de se estranhar que não se defina “banda esperada”. Usou-se o critério de franquia de dados. Outras figuras usuais na telefonia, também surgem no acesso móvel.

Se na telefonia tradicional há a “chamada a cobrar”, ou o uso do 0800 nos casos em que o custo fica a cargo do lado chamado, modelos parecidos não demoraram a surgir na internet móvel: serviços que se dispunham a arcar com o gasto de franquia de seus usuários. Bancos, redes sociais, “e-serviços” podem oferecer-se para pagar pela conexão do usuário o que passou a ser conhecido como “zero-rating”.

Na internet fixa, pelo contrário, é a banda alugada que funciona como limitante da conexão. Passa o que nela couber. Assim, na fixa tudo é, portanto, “zero rating”, dado que não há franquia a ser consumida. Então o que acontece quando a oferta de banda cresce muito? Pode-se imaginar que isso onere os provedores, e de fato onera e, naturalmente, ocorre aumento no custo do canal para o usuário. Mas é um erro imaginar que há proporcionalidade nisso. A rede é hábil em se adaptar tecnicamente às novas circunstâncias. Os conteúdos mais acessados acabam sendo “magneticamente” trazidos para perto do operador. Numa analogia aproximada, em algumas aplicações muito populares ocorre algo próximo do que se passa em “TV a cabo”. Nela, aluga-se um canal e um serviço, e o valor pago independe do fato de estarmos ou não assistindo muito, pouco ou nada aos canais da grade. Não há aumentos sensíveis de custos para a operadora da TV a cabo se usamos muito ou pouco nossa conexão fixa.

Por que a internet fixa é problemática

Num modelo fixo ideal, a oferta de banda deveria estar estatisticamente prevista dentro da estrutura do ofertante. Mais ainda pelo fato de que há recursos técnicos para “trazer” conteúdos para perto, com um determinismo e uma previsibilidade maiores. E, afinal a geografia das casas é fixa, diferentemente da geografia das conexões móveis. Claro que estatística ainda tem papel, mas seu impacto é muito menor e mais previsível do que aquele que acontece na internet móvel.

Há outros (e problemáticos) detalhes que complicariam ainda mais a adoção de franquia de dados na internet fixa: é difícil medir, é difícil definir o que medir (“spam”?, propaganda?) é difícil garantir transparência e controle na medição e, especialmente, por se tratar de um conjunto de dois limitadores simultâneos, é difícil especificar o que se está ofertando. Afinal o usuário teria que, além de decidir como é hoje, que velocidade contrata, especificar qual a franquia que lhe convém. Nada simples nem imediato.

O último ponto a considerar é que a forma de uso da internet fixa difere da móvel. Não usamos nossa franquia no celular para “educação à distância”, os advogados e juízes não tratam de instruir processos eletrônicos pela internet móvel, o entretenimento doméstico familiar usa a conexão fixa. Até esse texto aqui eu o escrevi num computador ligado à internet fixa.

A riqueza representada pela complementaridade de uso da internet fixa e da internet móvel é muito importante. Basta que cálculos estatísticos e atuarias sejam feitos para que ambos os modelos possam continuar a existir, e muito bem. Não há nenhuma avalanche de dados imprevista ou incontrolável a caminho, que ponha em risco nossa rede. Claro que tudo muda e nada é perene, mas me parece que nesse momento nada justifica essa alteração, especialmente se olharmos o quanto ela mudaria, e para pior, nossa forma de usar a internet.