O Google venceu um processo judicial na União Europeia sobre o chamado “direito de ser esquecido”, um conceito que permite que as pessoas na Europa solicitem a remoção de notícias antigas da internet que possam ser prejudiciais à sua reputação ou simplesmente serem vergonhosos. O Tribunal de Justiça Europeu, o mais alto da União Europeia, decidiu na manhã desta terça-feira (24) que, embora o Google necessite excluir os links na Europa, ele não precisa fazê-lo globalmente.
“Atualmente, não há nenhuma obrigação, de acordo com a legislação da União Europeia, que um operador de mecanismo de pesquisa que conceda um pedido de ‘desreferência’ feito por um titular de dados (…) efetue essa ‘desreferência’ em todas as versões de seu mecanismo de pesquisa”, disse o Tribunal de Justiça Europeu, de acordo com o France 24. “No entanto, a legislação da União Europeia exige que um operador de mecanismo de busca faça essa ‘desreferência’ nas versões de seus mecanismos de pesquisa correspondentes em todos os estados membros”.
O caso começou em 2016, quando o órgão de controle de privacidade da França, a Comissão Nacional de Tecnologia da Informação e Liberdades Civis (CNIL), multou o Google em € 100 mil por não ter removido os links de todo o mundo depois que eles foram procurados por usuários europeus. O governo francês estava preocupado com o fato de as pessoas poderem usar ferramentas, como uma VPN, para pesquisar fora da França e ainda encontrar os links que foram removidos, mas o Google argumentou que cada país deveria ter o direito de gerenciar informações digitais à sua maneira.
“Desde 2014, trabalhamos duro para implementar o direito de ser esquecido na Europa e encontrar um equilíbrio sensato entre os direitos das pessoas de acesso à informação e privacidade”, disse Peter Fleischer, consultor sênior de privacidade do Google, ao Gizmodo por e-mail.
“É bom ver que a Corte concordou com nossos argumentos e agradecemos às organizações independentes de direitos humanos, associações de mídia e muitas outras ao redor do mundo que também apresentaram suas opiniões à Corte.”
Obviamente, uma grande preocupação com o conceito do “direito de ser esquecido” é que as pessoas podem abusar da lei para ditar que tipo de informação está disponível sobre elas.
Embora pessoas razoáveis possam simpatizar com o argumento de que alguém absolvido por um crime deve ter o direito de recomeçar a vida sem uma falsa acusação pairando sobre suas cabeças, a lei ainda viola os direitos de outras pessoas de falar e escrever livremente sobre assuntos públicos. E isso sem falar nas pessoas que foram corretamente condenadas por um crime, que podem abusar do sistema e solicitar que suas condenações sejam eliminadas da internet.
O Google recebeu pedidos para remover mais de 3,3 milhões de links na Europa desde maio de 2014, de acordo com relatórios de transparência da empresa, e aprovou a remoção de 45% destes. Não existe uma lei de “direito de ser esquecido” nos EUA ou no Brasil. Portanto, não adianta pensar em registrar uma solicitação para que suas informações sejam excluídas.