A Lei 11.898, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação de mercadorias procedentes da República do Paraguai, foi regulamentada e autorizada pelo Decreto nº 6.956. Saiu no Diário Oficial, tá valendo.

A nova legislação faz com que as mercadorias que chegarem no Brasil por via terrestre paguem um imposto único de 25%. Os impostos anteriores (Imposto sobre Produtos Industrializados; Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social  devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior – COFINS-Importação e o PIS/PASEP) davam 42%.

As férias em Foz do Iguaçu não ficam mais atrativas por isso – segue o limite de US$ 300 para o sacoleiro "amador". Mas a medida pode ajudar a baixar o preço de eletrônicos no Brasil como um todo: o mercado será obrigado a baixar os preços para concorrer com as pequenas importadoras. Os muambeiros. Tanto que a nova lei está sendo chamada de "MP dos sacoleiros". Ou seja: ficará mais fácil adquirir aquele produto desejado, com nota fiscal, por um preço melhor e ainda sim estar sujeito aos benefícios da Lei do consumidor que quem adquiriu por contrabando não teria. É, amiguinhos, contrabando. Aquele PS3 está tão barato no MercadoLivre porque alguém não pagou todos os impostos de importação. Mas não mais!

As microempresas que optarem pelo RTU terão que observar um limite de compra que será de R$ 18.000,00 para o primeiro e segundo trimestres e R$ 37.000,00 para o terceiro e quarto trimestres, totalizando assim um máximo de R$ 110.000,00 utilizando esta alíquota única.

É claro que nem tudo está liberado para ser incluído neste novo sistema. Produtos que não sejam destinados ao consumidor final, armas e munições, fogos de artifício, explosivos, bebidas alcoólicas e não-alcoolicas, cigarros, veículos automotores e aquáticos incluindo as suas peças em separado, medicamentos entre outras coisas não serão permitidas. Se você quiser preparar aquela festa dos sonhos, com show de fogos, carros, birita, jet-ski e armas (que festa é boa sem armas?), o Paraguai ainda não é o melhor lugar para isso.

Mas os nossos Gadgets estão liberados!