Marco Civil da internet é sancionado por Dilma e começa a valer em 60 dias

Depois de anos em tramitação, o Marco Civil está pronto para se tornar lei: a presidente Dilma Rousseff sancionou hoje o projeto durante a abertura do NET Mundial, em São Paulo, evento que discutirá o futuro da internet. O texto do Marco Civil é o mesmo aprovado pela Câmara há um mês; ele passou sem […]

Depois de anos em tramitação, o Marco Civil está pronto para se tornar lei: a presidente Dilma Rousseff sancionou hoje o projeto durante a abertura do NET Mundial, em São Paulo, evento que discutirá o futuro da internet.

O texto do Marco Civil é o mesmo aprovado pela Câmara há um mês; ele passou sem alterações (e muito rapidamente) pelo Senado. Ele foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial, e entrará em vigor após 60 dias – ou seja, em junho.

O Marco Civil pretende ser uma constituição para a internet, definindo direitos e deveres para usuários, empresas e governo. Medidas polêmicas, como a obrigação de data centers no Brasil ou o fim da neutralidade de rede – que permitiria às teles discriminar entre diferentes tipos de tráfego – não entraram na lei.

Você pode conferir aqui o texto completo. Entre as partes mais interessantes, temos:

Vale lembrar que o Marco Civil não regula todos os aspectos da internet brasileira, assim como uma constituição não contém todas as leis de um país. Por exemplo, delitos cometidos pela internet – como roubo de dados e clonagem de cartão – são tipificados pelas Leis Azeredo e Carolina Dieckmann. A proteção a direitos autorais também é definida por lei própria. E a garantia de qualidade na conexão é monitorada pela Anatel.

O Marco Civil passou anos parado na Câmara dos Deputados, mas agora aprovado, ele poderá influenciar o debate sobre direitos na internet em outros países. No ano passado, Dilma prometeu levar à ONU o projeto de um Marco Civil Internacional, baseado na lei brasileira.

Durante a NET Mundial, a presidente defendeu que a internet seja comandada por um órgão “multissetorial, multilateral, democrático e transparente”, que envolva cidadãos, empresas, governo e entidades acadêmicas – tudo isso está no nosso Marco Civil. Os EUA já concordaram em abrir mão do controle da ICANN, que coordena os domínios da internet.

Foto por Luiz Murauskas/Ministério da Cultura/Flickr

Atualizado em 24/04

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