O Projeto de Lei 84/99, mais conhecido como PL Azeredo em referência ao seu criador, o atual deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB), foi por muito tempo um fantasma para os defensores da Internet livre. Cheio de pontos polêmicos e dúbios, ele representava uma séria ameaça ao uso corriqueiro da rede. Apesar dos protestos, ele está prestes a virar lei. Mas calma; não há motivo para pânico.
O projeto de lei aprovado hoje pela Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara (da qual Azeredo é titular) é bem diferente daquele antigo. Ele passou por uma dieta de fazer inveja a qualquer revista feminina: dos 23 artigos do original, sobraram apenas quatro no substitutivo apresentado à Comissão. Nesse processo de emagrecimento, todos os pontos polêmicos, como o registro de atividades dos usuários pelos provedores, a possível criminalização do compartilhamento de arquivos e a mais absurda, a de tornar crime o “acesso a redes de computadores”, foram limados. Sobraram os seguintes itens:
- Falsificação de dado eletrônico ou documento particular;
- Favor a inimigos (traição);
- Racismo; e
- Previsão da criação de estrutura policial para o combate a esses crimes.
Segundo o site Convergência Digital, a redução e consequente aprovação do PL 84/99 é fruto de um acordo que culminou, na semana passada, com a aprovação do PL 2793/11, comentado (e elogiado) aqui. Esses eventos podem indicar um novo caminho para a legislação relacionada à Internet no Brasil: leis menores e mais agudas, que tocam em pontos específicos e, baseado no que se viu até agora, longe de polêmicas.
Se por um lado são dignas de nota a celeridade e consciência dessa nova abordagem, por outro ela deixa meio incerto como serão tratadas questões mais delicadas quando essas estiverem em discussão no Congresso. O que, a julgar pelas polêmicas passadas, como as do próprio PL Azeredo, talvez seja até uma boa coisa. Talvez. Nunca se sabe o que poderá pintar na pauta da Câmara e do Senado no futuro.
O PL 84/99 segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e, se por lá passar, pode ir direto para a sanção presidencial, última etapa antes de virar lei. Para ler o substitutivo aprovado na CCTCI, clique aqui. [Convergência Digital]