O Parlamento Europeu pediu a proibição do uso do reconhecimento facial para aplicação da lei na União Europeia, bem como o de outras ferramentas de vigilância baseadas em algoritmos que são comumente usadas no policiamento.
Nesse cenário, as instituições responsáveis pela aplicação da lei seriam proibidas de realizar vigilância biométrica em espaços públicos — e uma moratória seria imposta à tecnologia que coleta dados pessoais. Entre esses dados estão a “forma de andar, impressões digitais, DNA, voz e outros sinais biométricos e comportamentais”. A medida também sugere a proibição de bancos de dados de reconhecimento facial operados por empresas privadas -0 uma estipulação que impediria empresas de operar dentro das fronteiras da União Europeia.
Basicamente, os deputados argumentam que o reconhecimento facial simplesmente não está pronto para ser utilizado, e que uma estrutura regulatória adequada precisa ser desenvolvida para garantir a privacidade das pessoas antes que a polícia pense em usá-la.
No entanto, embora tudo pareça muito bom, a medida do Parlamento não é impositiva — portanto, ainda não significa nada, exceto que muitos políticos europeus não se importariam se isso acontecesse. (No sistema da União Europeia, o Parlamento não pode realmente introduzir legislação, apenas aprovar. É a Comissão Europeia que tem a tarefa de criar e introduzir leis.)
Dito isso, o Parlamento está definido para votar em uma próxima emenda, a Lei de Inteligência Artificial, que é uma lei gigantesca projetada para regular o uso de algoritmos e inteligência artificial na Europa. De acordo com relatórios, uma das coisas que o projeto faria é limitar a capacidade da polícia de usar tecnologia de reconhecimento facial em espaços públicos (exceto na necessidade de combater crimes “graves”, como o terrorismo).
Assim, a recente medida do Parlamento pode ser um bom sinal para uma votação positiva do próximo projeto de lei da IA. De qualquer modo, é uma coisa que pode ser boa para os direitos de privacidade na Europa em geral.
A aprovação do Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE, ou GDPR, em 2016, instituiu uma série de novos regulamentos destinados a proteger os europeus de espionagem governamental e vigilância corporativa indevidas. Claro, se essa lei é realmente tão eficaz na proteção da privacidade, isso é um outro assunto.
Atualmente, não existe nos EUA uma política federal sobre o uso de tecnologia de reconhecimento facial pela polícia. E, enquanto o Congresso gasta uma quantidade excessiva de tempo gritando com os chefes do Facebook, Google e Twitter sobre várias coisas (incluindo violações de privacidade), os legisladores ainda precisam traduzir essa indignação em algo que se assemelhe a uma reforma concreta de privacidade. Mesmo que uma lei federal de privacidade se materialize, os defensores da privacidade se preocupam que os lobistas do Vale do Silício teriam influência indevida sobre seu conteúdo — potencialmente levando a uma regulamentação de “toque leve” que, na verdade, favorece a vigilância corporativa e governamental em vez de restringi-la.
Enquanto isso, a venda de sistemas de reconhecimento facial para empresas e governos continuou em ritmo acelerado e até mesmo deve crescer no futuro. A reputação da tecnologia foi manchada pelos protestos após a morte de George Floyd, em 2020, e o consequente aumento do sentimento anti-polícia em todo nos Estados Unidos, é verdade. Empresas como Amazon e Microsoft anunciaram paralisações temporárias na venda de seus produtos de reconhecimento facial, enquanto outras — como IBM — alegaram que deixariam de comercializá-los permanentemente. Mas, no geral, a indústria de vigilância está indo bem nos EUA. Empresas como a Clearview AI aparentemente segue, comercializando seus produtos indiscriminadamente — desde para departamentos de polícia locais a até mesmo para o Walmart.