Lei que regula IA no Brasil deve ser votada até abril; entenda projeto

A proposta surgiu ao longo de 2022 e chegou ao Senado Federal em 3 de maio de 2023. Segundo Pacheco, o projeto de lei visa criar o Marco Legal de Inteligência Artificial para estabelecer direitos para a proteção dos cidadãos e criar ferramentas de governança, operadas por instituições de fiscalização e supervisão de IA.

Entenda o Projeto de Lei 2338/2023

IA é utilizada em sistemas de reconhecimento facial (Imagem: Freepik/Reprodução)

Criado por um grupo formado por juristas, especialistas e representantes da sociedade civil, o texto define diversas regras relacionadas ao desenvolvimento e à implementação de sistemas de inteligência artificial por empresas.

Além disso, o projeto visa garantir às pessoas o direito de saberem como lidar com um sistema de IA e entender as decisões tomadas pelos robôs. Afinal, a inteligência artificial está cada vez mais presente no cotidiano, e a tecnologia pode cometer erros, principalmente em áreas sensíveis, como:

• Reconhecimento facial: a tecnologia permite identificar indivíduos em uma multidão, por exemplo. No entanto, o reconhecimento facial tem dificuldade para identificar pessoas negras e asiáticas, segundo um estudo do governo dos EUA. Com isso, uma pessoa pode ser abordada na rua devido a um erro do sistema, que a confundiu com outra;
• Saúde: ferramentas de modelo de linguagem geradas por IA, como ChatGPT, tem se expandido de maneira significativa no campo da saúde. Porém, a Organização Mundial da Saúde (OMS) alerta que os dados usados ​​para treinar a inteligência artificial podem ser tendenciosos, gerando informações enganosas ou imprecisas que podem representar riscos à saúde, à equidade e à inclusão;
• Finanças: no mercado financeiro, a IA promete vantagens como maior leitura de dados e aumento da cobertura de ativos por meio de chatbots. Entretanto, especialistas acreditam que os sistemas podem ser usados para fraudar o mercado e criar um “efeito manada”, em que diferentes instituições financeiras tomam as mesmas decisões por utilizarem algoritmos muito semelhantes.
• Mercado de trabalho: autoridades do FMI (Fundo Monetário Internacional) alertam que a inteligência artificial vai impactar, em média, 40% dos empregos no mundo. A tecnologia pode tanto complementar postos de trabalho quanto os substituir por completo, piorando a desigualdade geral no planeta.

Lei brasileira se inspira na legislação europeia para regular IA

A versão mais atual do projeto brasileiro se inspira no AI Act — projeto de legislação da União Europeia que também deve receber votos do Parlamento Europeu ainda este ano. Contudo, no Brasil, a regulação tem como base os riscos no contexto da aplicação da tecnologia.

Em outras palavras, de acordo com a proposta, todos os sistemas de IA deverão passar por testes antes de ficarem disponíveis comercialmente. Além disso, será obrigatório ter um registro oficial dos resultados para fins de responsabilização. A autoridade competente ainda poderá realizar análises algorítmicas para classificar o grau de risco oferecido por cada ferramenta.

Quem apoia o Marco Legal de Inteligência Artificial

A ideia de regular o uso de IA tem apoio não só pelo presidente do Senado. Os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Luís Roberto Barroso, e da República, Luiz Inácio Lula da Silva, também defendem o projeto. Os três políticos consideram que a IA tem potencial para beneficiar a sociedade, mas não pode sobrepor os direitos conquistados até hoje.

Enquanto o projeto de lei 2338/2023 segue em análise, o Brasil aplica legislações generalistas em casos que envolvem IA. Alguns exemplos são o Código Civil, a própria Constituição Federal e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).