A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (30) um projeto de lei que pode restringir o funcionamento de aplicativos como o Waze no Brasil.

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De autoria do deputado Major Fábio (PROS-PB), o PL 5.596/2013 afirma que os provedores de aplicações devem remover informações sobre a localização de blitze de trânsito para continuar operando no Brasil. Além disso, o texto prevê multa de até R$ 50 mil para quem utilizar apps ou redes sociais na internet para alertar a presença de fiscalização.

A intenção é alterar o Código de Trânsito Brasileiro e tornar o ato de conduzir veículo com dispositivo, app ou funcionalidade que identifique radares ou blitzes de trânsito uma infração.

A justificação do projeto se apoia no “consumo de álcool” que “representa hoje uma das principais causas da violência no trânsito no Brasil”, afirmando que aplicativos como o Waze representam “um desserviço à coletividade, ao limitar a efetividade das ações de combate à violência nas estradas, também beneficia criminosos de todo gênero, que se valem dessas ferramentas para escapar da fiscalização do Estado.”

Vale notar que o projeto não proíbe o aplicativo em si, mas a função de aviso da presença de autoridades. Bastaria os desenvolvedores retirarem a opção para continuar operando, mas essa é uma possibilidade remota. No começo de 2015, a polícia dos EUA pediu para o Google desativar esse mesmo recurso no Waze, afirmando que o app auxilia perseguições e é uma ferramenta para quem está disposto a matar policiais. E a funcionalidade está lá até hoje.

Por aqui, a AGU (Advocacia Geral da União) exigiu em 2012 que o Twitter bloqueasse perfis com informações sobre os locais e horários de blitze da Lei Seca. O Ministério Público Federal saiu em defesa dessas contas, dizendo que é absurdo impedir o livre fluxo de informação na internet. Em 2013, o MPF pediu a extinção do processo.

O projeto de lei ainda deve passar pela Comissão de Viação e Transportes (CVT) e para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Se aprovado em ambas, deverá seguir ainda para a Câmara dos Deputados.

[Estadão]

Foto por Brian Dys Sahagun/Flickr