Um tribunal de apelações da Califórnia afirmou que Uber e Lyft devem seguir as leis trabalhistas estaduais — as mesmas leis que as empresas pretendem revogar com uma proposta de lei que será aprovada ou rejeitada por um referendo.
Em uma decisão de 74 páginas, o juiz associado Jon Streeter escreveu que a caracterização do Uber e do Lyft como plataformas que apenas fornecem a tecnologia para que os trabalhadores façam os próprios negócios não relacionados “apresenta uma escolha artificial”. “O que o argumento mascara é que os serviços dos motoristas podem ser prestados tanto ao locatário quanto a terceiros, beneficiando cada um deles”, escreveu Streeter.
A lei em questão, Assembly Bill 5 (AB 5), que foi aprovada em setembro do ano passado, codificou uma decisão da Suprema Corte estadual na legislação. Ela torna significativamente mais difícil para as empresas alegarem erroneamente que seus trabalhadores são “contratados independentes” em vez de empregados.
Das muitas empresas que usam essa designação para se esquivar dos custos trabalhistas e responsabilidades no local de trabalho, a Uber, a Lyft e outras companhias da chamada “gig economy” são algumas das piores infratoras.
“Esta é uma grande vitória para os trabalhadores”, disse a organização Gig Workers Rising, que busca melhores condições de trabalho para motoristas de apps, em um comunicado compartilhado com o Gizmodo. Ela acusa Uber e Lyft de usarem táticas “de disseminar o medo” para aprovar seu referendo, incluindo ameaças anteriores de deixar a Califórnia se a AB 5 continuar em vigor.
Não é a primeira vez que Uber e Lyft usam essa tática de intimidação: a Uber fez a mesma ameaça em Maryland em relação a verificações de antecedentes (que nunca foram implementadas), e Uber e Lyft retiraram-se de Austin, Texas, por um ano, depois que a cidade instituiu esse mesmo tipo de checagem (que o estado derrubou em seguida).
Se você ainda não ouviu falar da Proposta 22, esta é a tentativa de Uber, Lyft, DoorDash e de outras empresas para aprovar um referendo que beneficia principalmente as próprias companhias, permitindo contornar permanentemente a legislação trabalhista conquistada a duras penas e continuar classificando os trabalhadores como autônomos.
Essa designação significa que os trabalhadores não têm direito a um salário mínimo por hora, horas extras, benefícios completos, recursos contra assédio sexual e discriminação, seguro-desemprego ou compensação por custos relacionados ao trabalho, como o uso de combustível.
De acordo com a Proposta 22, as empresas podem continuar classificando os trabalhadores como contratados independentes e implementar benefícios seletivos, incluindo um piso salarial para “tempo de engajamento” (tempo gasto para pegar e deixar clientes), uma parte dos subsídios de saúde, seguro de acidentes e seguro de morte acidental para motoristas durante o uso do aplicativo. Entre outras coisas, isso significa que ninguém seria pago pelo tempo entre viagens.
Se aprovada pelos eleitores, a Proposta 22 é efetivamente imutável. Os referendos exigem uma maioria de votos em ambas as casas legislativas estaduais para serem alteradas — alguns estados americanos têm uma câmara e um senado cada.
Críticos muitas vezes apontam que isso torna as alterações quase impossíveis, visto que os contribuintes mais recentes para a campanha “Yes on 22” (“sim para a Proposta 22”, em tradução livre) da Uber, Lyft e DoorDash incluem os partidos republicanos do condado de Sacramento e do condado de San Diego.
Em uma declaração ao Gizmodo, um porta-voz da Uber repetiu o argumento que eles vêm defendendo desde o início dos tempos:
A decisão de hoje significa que se os eleitores rejeitarem a Proposta 22, os motoristas de aplicativos serão impedidos de continuar a trabalhar como contratados independentes, deixando centenas de milhares de californianos sem trabalho e provavelmente fechando o serviço de transporte particular em grande parte do estado. Estamos considerando nossas opções de apelo, mas o que está em jogo não poderia ser maior tanto para os motoristas — 72% apoiam a Proposta 22 — quanto para a economia da Califórnia, onde milhões de pessoas estão desempregadas e outras 158.000 buscaram auxílio-desemprego esta semana.
No entanto, a decisão do tribunal de apelações conta uma história muito diferente:
O tribunal concluiu que retificar as várias formas de dano irreparável demonstradas pelo povo serve mais fortemente ao interesse público do que proteger Uber, Lyft, seus acionistas e todos aqueles que passaram a contar com o compartilhamento de caronas online oferecido por um modelo de negócios que não traz benefícios de emprego aos motoristas.
A decisão observa que 305.000 pessoas dirigiram pela Lyft no ano passado e 311.000 para a Uber. Em outras palavras, fazer a lei se cumprir traz mais benefícios do que proteger essas empresas das consequências.
A pandemia coloca em contraste os danos aos quais os motoristas de Uber e Lyft estão expostos. Os condutores tiveram que lutar durante meses para receber o seguro-desemprego, que na verdade veio dos contribuintes.
Pesquisadores do UC Berkeley Labor Center, que estudaram extensivamente os modelos das duas empresas, estimam que, se Uber e Lyft pagassem o seguro-desemprego entre 2014 e 2019, elas teriam desembolsado US$ 413 milhões apenas na Califórnia. Contudo, por classificar os motoristas como “autônomos”, nada dessa quantia foi arrecadada. Em vez disso, as empresas injetaram mais de US$ 189 milhões para fazer a Proposta 22 se aprovada.
Uber e o Lyft ainda têm tempo para entrar com um recurso, e a suspensão permanecerá por 30 dias após o pedido. A Lyft disse ao Gizmodo que eles estão considerando todas as vias legais, incluindo um recurso na Suprema Corte da Califórnia.