Às vezes o governo tenta baratear um produto ou serviço dando incentivo fiscal – o que nem sempre funciona. Será que estimulando a concorrência eles conseguem? Esta é a ideia da nova lei de TV por assinatura: reduzir os preços trazendo mais empresas para o setor. Depois de quatro anos no Congresso, a lei foi sancionada em setembro e passa a valer agora, com supervisão da Anatel. Esta, no entanto, é a mesma lei que exige cotas de conteúdo nacional na TV paga.

O conselho diretor da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou ontem o regulamento da nova lei. Para aumentar a concorrência, empresas totalmente estrangeiras agora podem fornecer TV paga no Brasil. Isso significa que veremos mais empresas de fora por aqui? Ninguém está falando disso ainda. Por enquanto, isso só significa que o bilionário mexicano Carlos Slim poderá assumir o controle da Net, maior operadora de TV a cabo do Brasil. A própria Sky já pertence à americana DirecTV (e à Globo Participações).

A lei também autoriza empresas de telefonia a oferecer TV a cabo, e segundo fontes do setor, isto deve acirrar a concorrência entre… Net e Oi. Segundo o Jornal da Tarde, “nas áreas onde a Oi já possui rede de fibra óptica, por conta da telefonia, sua entrada no mercado de TV a cabo pode ser imediata”. E nas pequenas cidades onde só tem Sky, as operadoras de telefonia podem servir de concorrência. Isso não impede parcerias, é claro: por exemplo, a TIM Fiber vai se unir à Sky para oferecer telefonia, banda larga e TV paga este ano. Vale lembrar que as operadoras de TV por assinatura já podem invadir o espaço das teles: por exemplo, a Sky tem o primeiro serviço 4G do Brasil para consumidores.

E ficou mais fácil para as empresas entrarem no mercado de TV paga, o que pode gerar mais concorrência. Segundo a Folha, a Anatel não fazia licitação para TV paga há quase dez anos. Agora não haverá mais licitações: o órgão vai apenas vender novas licenças a R$9.000 cada a partir de abril, e cada uma permite fornecer TV paga com a tecnologia mais conveniente – seja via satélite, cabo ou micro-ondas (MMDS). Além disso, como não há tamanho mínimo para operar, uma empresa pequena pode atuar até em um só bairro se quiser, diz o conselheiro da Anatel Rodrigo Zerbone. A nova lei simplifica a regulamentação: agora não há mais a Lei do Cabo, e sim a lei da TV por assinatura (cabo, satélite e MMDS).

Cota nacional

O ponto mais polêmico da nova lei da TV paga com certeza foram as exigências de conteúdo nacional. Como dissemos antes, se a lei exigisse apenas 3h30 semanais de programação nacional nos canais pagos, tudo bem – isso é meia hora por dia. Nenhum canal tem programação imperdível por 24h, então com certeza cabem 30 minutinhos de um programa brasileiro. Fora que isso estimula a produção e divulgação cultural. Canais de TV aberta, esportivos e jornalísticos estão isentos da cota.

Mas não é só isso. As exigências continuam: o conteúdo nacional precisa ser veiculado em horário nobre (18h às 22h), não quando o canal quiser; um terço dos canais nos pacotes vendidos deve ser nacional; e metade da cota nacional precisa ser produzida por estúdios independentes, não vinculados a grupos de radiodifusão. E quem inspeciona tudo é a polêmica Ancine (Agência Nacional do Cinema). Enquanto a Anatel já definiu as regras, a Ancine só deve fazer o mesmo no mês que vem. Ou seja, o efeito das cotas de produção nacional só começam a aparecer a partir de abril.

Para nós é um exagero, e claro que as operadoras de TV a cabo não gostaram. A Sky publicou anúncios contra a cota pedindo que os clientes protestem contra as novas regras. Além disso, entrou com ação na Justiça Federal acusando a nova lei de ser inconstitucional, porque “viola os princípios da liberdade nos meios de comunicação, da liberdade de expressão, da livre iniciativa e da defesa do direito do consumidor”. O partido Democratas (DEM) também entrou na Justiça dizendo que as cotas de programação e os novos poderes da Ancine desrespeitam a Carta Magna.

A cota nacional pode prejudicar até a Globo, como revela a Folha. A nova lei cria restrições para quem comanda operadoras de TV a cabo e também produz conteúdo para ela. A ideia é impedir que poucas empresas dominem o mercado. Só que este é o caso da Globo, acionista minoritária da Net. Se ela não se livrar da participação na Net, só poderá vender 8 canais nacionais – e a Globosat tem 11. Mas claro que a Globo não quer sair da Net e perder influência na TV paga.

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Com a nova lei da TV por assinatura, o governo quer quase dobrar o número de assinantes de TV: 22 milhões de clientes nos próximos cinco anos — atualmente, 13,3 milhões de casas assinam algum pacote de televisão fechada. Ela vai trazer mais concorrência? Talvez, principalmente em cidades menores. Vai mudar a programação da TV paga? É bem provável.