A Anatel e o Ministério das Comunicações estão do lado das operadoras no grande debate sobre franquias na banda larga fixa. Mas hoje, a agência publicou um comunicado pedindo que elas tenham calma ao implementar esses limites, senão vão levar multa.

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Não se engane: a Anatel não está impedindo que as operadoras restrinjam o acesso à internet caso você estoure a franquia mensal – ela até acha que isto pode ser benéfico – mas avisa que há alguns pré-requisitos para isso ser permitido.

A superintendente de Relações com os Consumidores da Anatel, Elisa Vieira Leonel, emitiu um despacho publicado no Diário Oficial de hoje, direcionado para Algar Telecom, Cabo, Claro/NET, Oi, Telefônica/Vivo/GVT, TIM e Sercomtel.

No despacho, a Anatel exige que essas empresas “se abstenham de adotar… práticas de redução de velocidade, suspensão de serviço ou de cobrança de tráfego excedente após o esgotamento da franquia”.

As condições para a franquia

Isso é temporário. Para adotar as franquias, as operadoras terão que cumprir quatro exigências:

– comprovar à Anatel que os consumidores terão ferramentas para acompanhar o consumo mensal, e que eles receberão alertas quando a franquia estiver acabando;

– informar ao consumidor na fatura mensal e por meios eletrônicos sobre a existência e a disponibilidade dessas ferramentas para acompanhar o consumo;

– deixar claro nos anúncios a existência e o volume da franquia (se houver) com o mesmo destaque dado aos demais elementos da oferta, como a velocidade de conexão e o preço – não pode esconder a franquia nas letras miúdas;

– instruir funcionários do call center e das lojas físicas a avisar sobre a franquia mensal para clientes que fizerem novo contrato ou alterarem um contrato existente.

As operadoras só poderão adotar a franquia na internet fixa 90 dias após a superintendência da Anatel garantir que todas elas estão cumprindo essas condições. A empresa que descumprir isso está sujeita a multa diária de R$ 150.000 até o limite de R$ 10 milhões.

Quem terá (ou não terá) franquia

A Vivo/GVT começou, em fevereiro, a oferecer novos contratos de banda larga fixa com limite mensal de dados; eles devem valer a partir de 2017. NET e Oi já preveem limites por contrato, mas dizem não aplicá-los por enquanto.

A TIM garante que não terá franquia na internet fixa, oferecida nas cidades de São Paulo e Rio de Janeiro. Algar Telecom, Cabo e Sercomtel também dizem que não vão adotar esses limites mensais.

A Anatel lembra que a resolução nº 614/2013 prevê a franquia de consumo, que pode ocasionar redução da velocidade contratada, ou cobrança adicional pelo consumo excedente.

No entanto, mesmo que a franquia na internet fixa seja pemitida, “é fato notório que se consolidou a prática de não aplicação da franquia… o consumidor não está habituado com a mensuração de consumo baseada em volume de dados trafegados, e não adquiriu o hábito de utilizar-se de ferramentas de acompanhamento”, diz o despacho.

Dessa forma, a Anatel quer que as operadoras respeitem o Código de Defesa do Consumidor, que prevê “o dever dos fornecedores de prestar informação clara e ostensiva”.

[Diário Oficial via Anatel]

Foto por Scott Beale/Flickr/Laughing Squid