Aprovação dos Artigos 11 e 13 foi ajudada por erro bobo na votação do Parlamento Europeu

O Parlamento Europeu aprovou na terça-feira (26) uma revisão massiva e abrangente das regras de direitos autorais online, deixando intocados os polêmicos Artigos 11 e 13, com a Diretiva de Direitos Autorais da União Europeia passando pelo corpo legislativo. De acordo com uma reportagem no TechDirt, eles podem ter feito isso em parte porque vários membros do Parlamento Europeu votaram incorretamente em um pleito chave para permitir emendas.

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O Artigo 11, por vezes chamado por seus detratores de “imposto sobre links”, exige que as plataformas web obtenham uma licença para redirecionar links ou extrair citações de artigos de notícias. Aparentemente, o objetivo é garantir que as publicações obtenham uma fatia da receita que grandes serviços como o Google News obtêm, mas os críticos dizem que isso poderia prejudicar a capacidade dos usuários de compartilhar conteúdo na web.

O Artigo 13 exige que as plataformas façam seus “melhores esforços” para obter licenças para material protegido por direitos autorais antes que ele seja carregado em seus servidores, mudando o padrão atual no qual elas respondem ao pedido de remoção de direitos autorais dos detentores desses direitos.

O receio é que as plataformas se transformem em filtros opressivos que impeçam os usuários de subir qualquer coisa que possa potencialmente violar os direitos autorais ou — considerando o estado lamentável dos filtros de conteúdo atuais — que bloqueiam arbitrariamente o conteúdo gerado pelo usuário que, por engano, é filtrado como uma violação de um ou outro direito autoral. O custo da criação de tal tecnologia pode também aumentar, em vez de afrouxar, o domínio de grandes empresas como o Facebook e o Google na internet, já que concorrentes menores podem não ser capazes de implantá-la.

Como Mike Masnick, do TechDirt, apontou, a votação de terça-feira não foi sobre toda a Diretiva de Direitos Autorais, que foi amplamente apoiada, exceto por esses dois artigos. Trata-se de permitir ou não alterações, que poderiam ter resultado em mudanças aos Artigos 11 e 13 ou sua exclusão da diretiva final de direitos autorais. Essa votação perdeu por 317 a 312, embora talvez isso tenha acontecido devido a alterações na ordem de votação que fizeram 13 membros do Parlamento Europeu votarem incorretamente:

Essa votação falhou por apenas cinco votos, 317 a 312. Infelizmente, logo após a votação ter sido finalizada, alguns dos eurodeputados que votaram contra o plano de alterações — Peter Lundgren e Kristina Winberg — disseram que votaram incorretamente e que queriam ter votado a favor das alterações para se livrarem dos Artigos 11 e 13. Aparentemente, alguém mudou a ordem de votação, o que os confundiu…

… Algumas horas depois, a União Europeia publicou o registro oficial da votação, que inclui 13 eurodeputados que afirmaram ter votado incorretamente. Dez deles disseram que pretendiam votar a favor das alterações. Dois deles disseram que queriam votar contra. E um deles não queria votar.

O registro oficial da votação da União Europeia foi então atualizado para refletir os 13 membros que votaram incorretamente, embora essa correção só vá ficar no papel. É tarde demais para pedir uma segunda chance.

Os sinais de mais e menos indicam votos que, respectivamente, deveriam ter sido emitidos a favor ou contra a autorização de alterações, enquanto o 0 indica um representante que não pretendia votar. Captura de tela: Parlamento Europeu/TechDirt

Masnick classificou como “frustrante para além de qualquer crença que acabamos matando a internet aberta, enganando um grupo de eurodeputados e alterando a ordem de votação”. No entanto, não parecia haver qualquer indicação sobre o que motivou a mudança na ordem de votação (o fato de que isso pode ter acontecido por um erro estúpido, e não uma malícia, é uma fraca consolação). Também não há como dizer com certeza se os artigos teriam sido efetivamente modificados ou retirados no processo de alteração. A versão não alterada foi aprovada esmagadoramente, com 348 votos a favor e 274 contra.

O erro pode ter garantido que os Artigos 11 e 13 tenham chegado à versão aprovada pelo Parlamento Europeu, mas resta saber se o pior cenário temido pelos defensores da internet livre se materializará. Como a CNN observou, há um “alto grau de incerteza sobre como a lei será aplicada”, já que os Estados-membro implementarão seus próprios esquemas de acordo com a diretiva e já que os tribunais terão um papel importante na interpretação de como ela deve ser aplicada.

Cory Doctorow, da Electronic Frontier Foundation, que se opôs à diretiva relativa de direitos autorais, apontou em um post de blog no início deste mês que muitas partes da lei são ambíguas.

Por exemplo, o Artigo 11 “permite que os Estados-membro proíbam links para notícias que contenham mais de uma ou duas palavras da história ou de seu título, mas apenas exige que eles proíbam links que contenham mais do que ‘trechos curtos'”, escreveu Doctorow. Essa ambiguidade funciona nos dois sentidos; enquanto os Estados-membro podem individualmente optar por implementar regimes mais flexíveis em torno das regras, as empresas de tecnologia podem optar por projetar seus produtos fora do Estado-membro da UE com implementações mais rigorosas, de forma a minimizar os custos de conformidade à legislação.

[TechDirt]