O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) fechou acordo com os Correios — a empresa de entregas era acusada de práticas anticompetitivas. A companhia estatal assinou um Termo de Compromisso de Cessação e pagará R$ 21,9 milhões ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.
A denúncia partiu do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga de São Paulo e Região (Setcesp). A entidade alegou que os Correios tinham práticas anticompetitivas, que visavam estender para outros produtos o monopólio que a empresa estatal tem sobre a entrega de cartas.
Isso se dava de duas maneiras, principalmente. A primeira é o chamado sham litigation, nome dado à conduta de mover ações judiciais repetidas sem fundamento, apenas para atrapalhar os concorrentes.
Os Correios entraram na Justiça diversas vezes com ações e pedidos de liminar contra empresas de água e luz que imprimem faturas no ato da entrega e também contra a entrega de boletos de tributos, alegando que isso feria o monopólio postal.
A Superintendência-Geral do Cade (SG/Cade) analisou mais de 200 processos do tipo, sendo que grande parte deles terminou com a derrota dos Correios nos tribunais. Diz o comunicado do Cade:
O fato de os Correios insistirem em um alto número de ações e pedidos de liminar potencialmente sem fundamento representaria um custo significativo para os clientes e demais empresas que atuam neste setor, trazendo consequências danosas para a concorrência, como a retirada de players do mercado, redução da competição, preços mais elevados, menor qualidade e velocidade de prestação do serviço.
A outra forma de prática anticompetitiva era a discriminação. Segundo a denúncia, os Correios usavam sua rede capilarizada, fruto de benefícios e privilégios legais, para cobrar mais caro por seus serviços quando eles eram contratados por empresas concorrentes.
“De acordo com a investigação, há indícios de que os Correios estariam impedindo ou dificultando o uso dessa infraestrutura por parte das outras empresas”, diz o comunicado. ”No segmento de entregas do comércio eletrônico e nos serviços voltados ao setor financeiro, verificou-se que os Correios estariam se recusando a trabalhar com alguns concorrentes, liberando seus serviços apenas às empresas que não competem com a estatal.”
De acordo com o Cade, o Termo de Compromisso de Cessação (TCC) assinado pelos Correios e homologado na quarta-feira (30) pelo órgão fiscalizador garante o fim das práticas anticompetitivas.
[Cade via Telesíntese]