Senado aprova projeto de lei e fecha cerco ao Ecad, que arrecada direitos autorais

Este não está sendo um ano muito bom para o Ecad (Escritório Central de Arrecadação), o órgão que cobra os direitos autorais de músicos. Em março, eles levaram multa milionária por prática de cartel, e ontem à noite sofreram mais um revés: o Senado aprovou um projeto de lei que impõe limites e fiscalização para o órgão.

Reclamando da falta de transparência do Ecad, músicos famosos – Caetano Veloso, Roberto Carlos, Fafá de Belém, Gaby Amarantos, Emicida e outros – se reuniram no Palácio do Planalto, a fim de pressionar a votação do projeto 129/2012.

Ele foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e pelo Senado em questão de horas, e agora segue para a Câmara dos Deputados – mas o presidente Henrique Alves (PMDB-RN) disse que vai analisá-lo antes do recesso parlamentar (dia 17). Se sancionado pela Dilma, o projeto vira lei.

O Ecad já foi acusado de envolvimento em práticas bem questionáveis: cobrança de blogs que incorporavam vídeos do YouTube – prática que foi condenada pelo próprio Google – e sumiço de documentos, remuneração indevida e até falsificação de assinaturas. O PLS 129/2012 foi elaborado após a CPI do Ecad, finalizada no ano passado. Senadores acusaram o órgão e suas associações de fraude, cobranças excessivas e não-repasse aos músicos.

Como impedir que isso continue acontecendo? O projeto de lei determina, entre outros, que:

• o Ministério da Cultura vai fiscalizar o sistema de arrecadação do Ecad, e pode até sugerir novas associações de músicos para a entidade – o que aumentaria a concorrência entre elas;

• as associações de músicos que integram o Ecad terão que se credenciar no Ministério da Cultura, e comprovar que têm condições de administrar os direitos autorais;

• o Ecad deverá criar um cadastro unificado de obras (isso ainda não existe?!), para evitar a falsificação de dados;

• o Ecad só poderá cobrar até 15% do valor arrecadado como taxa de administração (hoje, são 25%).

Além disso, a forma como o Ecad cobra os direitos autorais terá que mudar, pelo menos para as emissoras de rádio e TV. Bizarramente, o órgão não cobra por quantidade de músicas tocadas, e sim por amostragem, receita bruta ou outro critério aleatório. Por isso, canais de música pagam a mesma porcentagem que canais de notícias, por exemplo. Agora, as emissoras vão pagar por cada música que usarem.

Por lei, o Ecad – um órgão privado e fundado em 1976 – detém o monopólio em arrecadar direitos autorais, e isso não muda com o PLS 129/2012. Mas, agora, ele será um monopólio regulado e fiscalizado pelo governo. O Ecad, é claro, não gostou disso. O gerente de relações institucionais diz a’O Globo: “Lamentamos que mais uma vez não tenha ocorrido o necessário debate. Há uma intervenção direta do público no direito privado”.

Os músicos presentes no Senado, no entanto, aplaudiram a aprovação do projeto. [O Globo]