Se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não tivesse sido adiada por meio de uma medida provisória, ela entraria em vigor no mês que vem. Apesar disso, o Facebook vai se adiantar e assegurar que está enquadrado nas regras de privacidade prevista pela legislação – até porque a MP precisaria ser renovada mais vezes para manter as novas datas de vigência.
A partir desta segunda-feira (20), o Facebook irá pedir permissão para usuários no Brasil para o uso de determinados tipos de dados, como informações que estão protegidas pela LGPD. A companhia disse também que irá incluir mais contexto sobre a lei em suas políticas de privacidade do Facebook e Instagram.
Em um blog post a empresa disse que não exigirá novas medidas para quem anuncia em suas plataformas de mídia social, já que um novo termo de processamento de dados passou a vigorar globalmente em 1º de julho. Com esta novidade, os termos de ferramentas para negócios e termos de audiência customizadas foram atualizados para torná-los mais fáceis de entender.
A LGPD deveria entrar em vigor em agosto de 2020 e com sanções válidas somente a partir de agosto de 2021. Uma MP de abril e que já foi prorrogada pelo Congresso adiou a vigência para maio de 2021, mantendo as penalidades para agosto de 2021.
A criação de uma regulação de proteção de dados no Brasil foi um marco importante, mas até agora não foi decidido exatamente como funcionará a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), órgão responsável pela aplicação da lei.
O Facebook já sofreu uma multa pesada por violação de privacidade nos EUA. Em julho do ano passado, a companhia foi multada em US$ 5 bilhões, valor recorde. A punição estava relacionada com práticas da rede que violavam a privacidade dos usuários e não davam controle apropriado para as pessoas sobre suas informações. A companhia também se comprometeu a ser alvo de escrutínio da agência americana que aplicou a multa, a FTC, por 20 anos.