O governo está fazendo de tudo para arrecadar mais impostos, e o poder legislativo está ajudando. A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que cobra ISS (Imposto Sobre Serviços) de serviços como Netflix, Spotify e lojas de aplicativos.

O projeto de lei complementar 366/2013 prevê que o ISS seja cobrado de quem ofereça “aplicativos em página eletrônica” – ou seja, lojas de apps – e de que quem forneça “áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas”, o que inclui serviços de streaming.



Ele modifica a lei complementar 116, aprovada em 2003, que já previa a cobrança do ISS em atividades como criação de software, inclusive de jogos eletrônicos; suporte técnico em informática; análise de sistemas; entre outros.

Este é o trecho relevante da nova lei complementar:

Art. 3º A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 2003, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“1 – …

1.03 – Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos, sistemas de informação, entre outros formatos, ou congêneres.

1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.

1.09 – Disponibilização de aplicativos em página eletrônica.

1.10 – Disponibilização de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto em páginas eletrônicas, exceto no caso de jornais, livros e periódicos.

A lei complementar também irá cobrar o imposto na produção, gravação, edição e legendagem de filmes; em serviços de transporte coletivo municipal; e até no transporte e cremação de defuntos.

Ela também proíbe que municípios concedam isenção de ISS para evitar a chamada “guerra fiscal”. A alíquota mínima será de 2%.

O projeto de lei complementar 366 foi proposto em 2013 pelo senador Romero Jucá (PMDB/RR), e tramitou lentamente por diversas comissões até ser aprovado pela Câmara ontem à noite.

Como lembra o Estadão, o texto ainda está sujeito a alterações: os destaques serão votados na semana que vem, e o projeto voltará para o Senado. De lá, ele precisará ser aprovado pela presidente Dilma Rousseff. Caso isso aconteça, a lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Este mês, um decreto de Dilma acabou com a isenção fiscal para computadores, tablets e smartphones fabricados no Brasil. E em junho, a taxa PIS/Cofins para importar produtos – por pessoa física ou pessoa jurídica – foi de 9,25% para 11,75%.

[Estadão e Tecnoblog]

Foto por vpn2010/Flickr