As medidas do Marco Regulatório das Criptomoedas passaram a valer nesta terça-feira (20). Elas trazem mudanças sobre a regulação desses ativos no país. Com a implantação, o Brasil se torna um dos primeiros países do mundo a regular criptoativos.
A lei foi sancionada em dezembro, mas recebeu seis meses de prazo para adaptações no setor. Isso significa que, a partir de agora, pode haver punição às empresas caso não se alinhem ao novo dispositivo.
O marco é importante para quem negocia criptomoedas no Brasil. Isso porque, além de determinar conceitos e diretrizes para o mercado, também dá poderes para o Banco Central estabelecer regras específicas nas transações.
O que muda com o Marco Regulatório das Criptomoedas
De modo geral, o objetivo do marco é combater crimes, como lavagem de dinheiro, e determinar maneiras para proteger investidores. A lei especifica casos de pirâmide e fraudes, o que afasta defesas e teses jurídicas que possam “driblar” essas ações.
A regra também inclui um novo tipo de estelionato no Código Penal: o estelionato ligado a criptomoedas. Quem organizar, ofertar, distribuir ou intermediar ativos virtuais, valores mobiliários ou outras frentes financeiras com o objetivo de obter vantagem ilícita do prejuízo alheio poderá ser preso. O tempo de reclusão é de 4 a 8 anos, mais multa.
Além disso, empresas ligadas a criptomoedas também deverão compartilhar um número maior de informações com órgãos do governo. Outra exigência é que só funcionem aquelas que tiverem autorização para atuar no país.
Regras mais rígidas sobre dados
Outra definição do marco é que as empresas de criptomoedas deverão obedecer regras mais rígidas de coleta de dados de clientes. A exigência é que elas verifiquem as informações para que haja clareza sobre as transações, fornecedores, regras de governança e avaliação de riscos.
Mas um ponto causou críticas: a lei retira a necessidade das corretoras de realizar a segregação patrimonial de seus clientes. Na prática, a ação separa os ativos da empresa dos ativos de fundos dos clientes. Essa seria uma forma de reduzir prejuízos, como aconteceu na falência da FTX.
Agora, o governo deve assumir uma etapa de regulação infralegal – ou seja, vai estabelecer algumas normas específicas para o setor a partir do Banco Central.