Senado aprova “marco legal dos games” com novo texto; veja o que muda

O Marco Legal dos Games desbloqueou mais uma conquista. O Plenário do Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (13), a nova versão do projeto de lei (PL) 2.796/2021, proposto pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP).

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Esse projeto visa não só regular fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e o uso comercial dos jogos eletrônicos no Brasil, como também incentivar a indústria nacional de videogames por meio de recursos federais.

No final de fevereiro deste ano, o texto havia sido aprovado na Comissão de Educação do Senado. A versão atual do documento, proposta pela relatora, senadora Leila Barros (PDT-DF), teve algumas passagens incluídas, excluídas ou modificadas, em relação à edição original.

O que sai do Marco Legal dos Games

Na versão do marco legal dos games aprovada pelo Senado, saíram do texto:

• máquinas caça-níqueis, jogos de azar e loterias;
• jogos de fantasia (ou fantasy games), nos quais os participantes escalam equipes imaginárias ou virtuais de jogadores reais de um esporte profissional;
• a possibilidade de obter benefícios fiscais previstos na Lei do Bem (Lei 11.196, de 2005);
• a possibilidade de enquadramento nos benefícios do Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador (Lei Complementar 182, de 2021).

O que vale no Marco Legal dos Games

Esse novo texto define que, para entrar na regulação do PL e ser elegível para os incentivos, os jogos eletrônicos devem “ser programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação e interagir com a interface”.

Segundo o portal de notícias do Senado Federal, o PL 2.796/2021 engloba ainda os dispositivos que rodam os jogos, como consoles, aplicativos de celular e até mesmo páginas da web.

Para acessar os incentivo para o fomento de jogos, os desenvolvedores deverão obedecer a algumas normas, incluindo:

• serem empresários individuais, sociedades empresariais, cooperativas, sociedades simples e microempreendedores individuais (MEI);
• terem receita bruta de até R$ 16 milhões no ano-calendário anterior (para empresas com menos de um ano ativas, o limite é de R$ 1,3 milhão para cada mês de atividade);
• usar modelos de negócio inovadores para geração de produtos ou serviços, de acordo com a Lei 10.973, de 2004.

O PL do marco legal dos games também inclui jogos entre as criações que podem receber incentivos da Lei Rouanet (Lei 8.313, de 1991), assim como da Lei do Audiovisual (Lei 8.685, de 1993). Essa última, aliás, oferece abatimento de 70% no Imposto de Renda para quem investe no desenvolvimento de jogos no Brasil.

PL 2.796/2021 cria regras para jogos com crianças e mercado de trabalho

Em relação a crianças a adolescentes, o projeto exige que todos os produtores de jogos no Brasil considerem os riscos relacionados a microtransações, ao solicitar a classificação etária. Além disso, jogos com recursos de chat por texto, áudio ou troca de conteúdos deverão oferecer sistemas de denúncias e reclamações.

O marco legal dos games ainda prevê o uso de jogos eletrônicos para além do entretenimento, como em recreação, fins terapêuticos, treinamentos, capacitações, comunicações e propagandas. No ensino, aliás, será possível usar os games que se adequem aos conteúdos da Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

Por fim, o poder público deve incentivar a criação de cursos técnicos e superiores e outras formas de capacitação para a programação de jogos. O PL permite que menores de idade trabalhem na criação de games, desde que sejam respeitados os direitos de crianças e adolescentes, assim como a legislação trabalhista.