A vida digital brasileira está em debate. O STF (Supremo Tribunal Federal) continua as discussões sobre a constitucionalidade do Artigo 19 do Marco Civil da Internet nesta quarta-feira (29).
A audiência pública, que começou na terça, reúne representantes de big techs, especialistas e ministros do tribunal para decidir sobre uma possível regulação das redes sociais no Brasil.
As discussões também englobam os projetos de lei que tramitam no Congresso para regular redes sociais, como o PL das Fake News. As medidas ganharam impulso depois da invasão aos Três Poderes, em Brasília, em 8 de janeiro.
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O que está acontecendo
Os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux convocaram o debate. Eles são os relatores das ações que responsabilizam as empresas à frente das redes sociais, como Meta e Twitter, pela remoção de conteúdos com desinformação e discurso de ódio, por exemplo.
Toffoli e Fux defendem que as companhias podem executar a remoção de forma extrajudicial, ou seja, sem determinação expressa pela Justiça.
A posição esbarra no Marco Civil da Internet, mais especificamente no Artigo 19. A cláusula define que a remoção de conteúdo só deve acontecer mediante ordem judicial e que as redes só devem ser responsabilizadas por conteúdos de terceiros se não cumprirem com a remoção.
Em 2014, quando foi criado, o dispositivo tinha como objetivo resguardar o papel do Judiciário como a instância responsável por definir quais são os conteúdos ilícitos. Mas, ao mesmo tempo, lista exceções.
Ou seja, as próprias empresas podem derrubar conteúdos adultos e violações de direitos autorais, por exemplo. Além disso, o Artigo 19 não impede que as plataformas removam publicações que vão contra os seus termos de uso.
Segundo o ministro Gilmar Mendes, esse modelo precisa ser revisto. No lugar, deve haver um regime em que as plataformas sejam responsabilizadas em algum nível caso não cumpram com os deveres na análise de conteúdo.
Sobretudo, a mudança de perspectiva veio depois da invasão ao Congresso, em 8 de janeiro, movimento que partiu de postagens em redes sociais.
O que já foi dito
Advogados de big techs, como Google e Meta, contestam a revisão do Artigo 19. Eles argumentam que isso não garantirá uma internet mais segura no Brasil e defendem que a própria autorregulação das plataformas pode tornar o ambiente digital mais saudável.
“Além de ser o certo a fazer, agir responsavelmente faz bem para os negócios“, afirmou Guilherme Cardoso Sanches, advogado do Google.
“Conteúdos ilícitos e danosos não nos trazem reais benefícios econômicos. Na verdade, sabemos que esse tipo de conteúdo corrói a confiança das pessoas, do público e dos anunciantes. Por conta disso, dedicamos tempo e recursos consideráveis para minimizar esse tipo de conteúdo em nossas plataformas”.
Contudo, o ministro do STF e presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Alexandre de Moraes, se manifestou a favor da responsabilização das big techs.
“Não é possível continuarmos achando que as redes sociais são terra de ninguém, sem responsabilização alguma”, afirmou. “Não é possível que só por serem instrumentos, depositárias das comunicações, [as plataformas] não tenham nenhuma responsabilidade. O modelo atual está falido”.
Por outro lado, o Instituto de Tecnologia do Rio de Janeiro acompanha e divulga a posição de cada um dos participantes da audiência pública sobre o Marco Civil da Internet no STF em tempo real. Confira o quadro com todos os posicionamentos neste link.