O presidente Jair Bolsonaro assinou na última segunda-feira (6), às vésperas dos protestos de 7 de setembro, uma medida provisória (MP) que altera o Marco Civil da Internet — conjunto de normas que regulam o ambiente online no Brasil –, dificultando o banimento de contas e a exclusão de posts em redes sociais.
A MP tem validade por 60 dias e, agora, segue para o Congresso. Caso seja aprovada em até 120 dias, será transformada em lei.
Na prática, empresas como Facebook, Instagram, Twitter ou YouTube não têm mais autonomia para simplesmente derrubar, de imediato, conteúdos, páginas, usuários ou perfis que, após avaliação interna, indicarem violações a regras da comunidade. Agora, fica exigido que redes sociais tenham “justa causa e motivação” para apagar conteúdos — ou suspender funções de usuários.
Redes sociais terão um prazo de 30 dias para se adequar às mudanças. De agora em diante, elas não poderão se apoiar apenas nas suas próprias políticas de uso na hora de decidir sobre exclusões de postagens e banimentos de usuários. Segundo destacou o perfil da Secom (Secretaria Especial de Comunicação da Presidência) no Twitter, a medida impedirá “a remoção arbitrária e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores”.
A cobrança é que esse processo de análise — e as políticas por trás de banimentos e exclusões — se torne mais transparente. Agora, as redes sociais precisarão divulgar mais explicitamente seus protocolos, deixando às claras a motivação de cada decisão. Além de notificar o usuário e justificar a punição, será preciso também indicar canais para que quem se sentir lesado contestar a decisão. O tempo até que conteúdos do tipo fiquem fora do ar, assim, deve ficar mais longo.
A nova medida ainda prevê, ainda, o direito de que o conteúdo apagado seja disponibilizado novamente pelo usuário na rede. Banimentos e exclusões automáticas continuam valendo para os casos considerados “justa causa”. Entram nesse balaio o banimento e a suspensão de contas, perfis e postagens que pratiquem falsidade ideológica, façam uso de bots, espalhem vírus, façam apologia ou incitação à violência, racismo, pedofilia, terrorismo ou comentam outros crimes cibernéticos.
O trecho da MP que mais chama a atenção, no entanto, é o seguinte: “é vedada aos provedores de redes sociais a adoção de critérios de moderação ou limitação do alcance da divulgação de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa”.
Isso significa que, pelas novas regras, devem ganhar força as reivindicações de usuários que contestam banimentos ou remoções sob o viés da liberdade de expressão. E é essa narrativa de “perseguição ideológica” — mesmo que, por vezes, o conteúdo expresso seja falso, impreciso ou duvidoso — que o bolsonarismo vem tentando emplacar. Tudo isso fez com que a nova MP fosse recebida como uma demonstração de que o presidente está advogando em causa própria.
Do zap pro mundo
A derrubada de perfis de apoiadores e de posts em redes sociais são um ponto sensível para a comunicação de Bolsonaro. Sua forte presença digital vem desde a campanha política, em 2018: sem tempo de TV, o então candidato apostou em trabalhar sua imagem na internet. Após eleito, nada mudou. Seus decretos e posicionamentos sobre assuntos de interesse nacional costumam acontecer via Twitter. O WhatsApp é o principal veículo que usa para falar com sua equipe e encaminhar mensagens a apoiadores. Já os pronunciamentos à população acontecem por lives semanais do Facebook.
A mesma estratégia é adotada pela base bolsonarista, que inclui veículos da mídia independente, influenciadores pró-Bolsonaro e políticos aliados. Seja para ampliar sua influência ou chamar atenção para suas pautas, as redes sociais são sempre o palco principal. Foi o caso dos atos marcados para o último dia 7 de setembro, por exemplo, que aconteceram em diversas cidades pelo país e tiveram motivação anti-democrática.
Diversos posts que incentivavam ataques ao STF e a seus ministros, que pediam intervenção militar ou, de alguma outra forma, incitavam risco à democracia, foram derrubados por redes sociais. Na última segunda-feira (6), Alexandre de Moraes, ministro do STF, ordenou o bloqueio de contas do jornalista bolsonarista Oswaldo Eustáquio. Eustáquio cumpre prisão domiciliar desde janeiro deste ano por ter incentivado atos contra STF e Congresso.
Em agosto, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) se reuniu com representantes de redes sociais para cobrar a desmonetização de canais bolsonaristas que propagaram desinformação sobre o processo eleitoral. O barulho que mídias do tipo fazem nas redes sociais é grande: estima-se que o maior deles, o Folha Política, arrecade algo em torno de R$ 5 milhões ao ano com publicidade no YouTube. Como mostra esta reportagem de O Globo feita à época, 25 canais excluíram mais de 260 vídeos com ataques às urnas eletrônicas após a decisão.
A pandemia ajudou a engrossar a onda de banimentos e exclusões em redes sociais. Nos últimos meses, diversos canais bolsonaristas tiveram postagens ocultadas ou limitadas por espalhar notícias falsas sobre a Covid-19. Nem mesmo as páginas do próprio Bolsonaro passaram ilesas. Redes sociais como Facebook, Instagram restringiram conteúdos contra o isolamento social. O Twitter tirou do ar publicações do perfil do presidente que violavam regras sobre a pandemia. Já o YouTube exclui uma série de conteúdos do presidente de suas plataformas. O motivo foi o mesmo: divulgação de desinformação médica e sanitária.
Em diversos trechos de vídeo postados em suas redes desde março de 2020, o presidente aparecia fazendo apologia ao tratamento precoce contra a Covid-19, incentivando o uso de medicamentos como cloroquina e ivermectina, que não têm eficácia comprovada contra a doença, e criticando medidas de isolamento social.
Em maio deste ano, enquanto falava a apoiadores, Bolsonaro sinalizou que pretendia atualizar o Marco Civil da Internet. Segundo o presidente, ele e aliados estavam sendo “cerceados” em suas mídias sociais.
MP deve sofrer resistência
Passados os atos do dia 7 de setembro, começam a pipocar reações à MP entre representantes do Congresso e Senado. Partidos políticos (como PSB, PT, PSDB, Novo e Solidariedade) e parlamentares já protocolaram ações junto ao STF, questionando a constitucionalidade da medida. O argumento é que o novo texto, assinado por Bolsonaro, pode inviabilizar o combate às notícias falsas. A expectativa, segundo fontes ouvidas pela imprensa, é que o presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, devolva a MP.
“Há, também, um problema formal. A Constituição Brasileira diz, no Artigo 62, que não pode haver Medida Provisória sobre questões envolvendo direitos políticos e processo civil”, disse Ronaldo Lemos, advogado e professor de direito da FGV-Rio, em entrevista à GloboNews. “E essa MP trata exatamente desses dois pontos. Ela regula questões que são direitos políticos, o que o Congresso teria que decidir através da tramitação de uma lei, não de uma MP, e cria uma série de dispositivos ligados a procedimentos civis”, diz. “Isso também não pode ser regulado por MP”.