Brasil sanciona o Marco Legal dos Games; veja o que muda

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou o Projeto de Lei nº 2.796/2021 conhecido popularmente como “Marco Legal dos Games”. A sanção foi assinada na última sexta-feira. Porém, o governo publicou a nova legislação somente na edição desta segunda-feira (6) do DOU (Diário Oficial da União).

• Jogo educativo conscientiza jovens sobre medidas de combate à dengue
• Os 50 melhores games de todos os tempos, segundo o Metacritic

A norma regulamenta desde o desenvolvimento até a comercialização de jogos eletrônicos em território brasileiro. Na prática, o desenvolvimento de games passa a ser considerado uma atividade cultural, o que deixa a categoria elegível para captação de recursos da Lei do Audiovisual e Lei Rouanet.

Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, inclusive de interação dos jogos eletrônicos com legislações específicas do setor cultural, os…

— Lula (@LulaOficial) May 3, 2024

O texto também prevê a redução de impostos e encargos para a importação de equipamentos necessários para o desenvolvimento de jogos, conhecidos como “dev kit”.

Professores também podem usar jogos eletrônicos como ferramenta educacional, incluindo na Política Nacional de Educação Digital. Reino Unido e Austrália, por exemplo, já liberaram alguns games para uso na grade comum curricular para auxiliar no desenvolvimento de algumas habilidades específicas.

As novas diretrizes também estabelecem que os desenvolvedores são responsáveis por buscar soluções para proteger crianças e adolescentes da exposição a conteúdo inadequado e online. Além disso, o marco legal prevê a criação de canais de denúncia onde este público possa reportar abusos no ambiente online.

Tramitação conturbada

As versões iniciais do texto colocavam os jogos eletrônicos na mesma categoria que “fantasy games”, como o Cartola FC, por exemplo, ou jogos de caça-níqueis. Caso continuassem englobados nesta mesma categoria, esta indústria continuaria sendo tributada como jogos de azar.

Além disso, o Congresso não consultou inicialmente entidades que representam o segmento sobre os itens na redação inicial. Isso que gerou bastante polêmica em torno do PL. Especialistas acreditam que, nas versões iniciais, o Marco Legal dos Games não atendia as principais demandas do setor e não promoveria mudanças significativas para os profissionais que atuam na área.

Por fim, após discussões no Congresso — inclusive com a participação de entidades que representam o setor — o texto chegou na versão atual, considerada a mais adequada para promover mudanças que realmente beneficiem a categoria.