Em fevereiro de 2021, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) entregou ao Congresso o projeto de lei (PL) que prevê a privatização dos Correios. Nesta quinta-feira (5), cerca de seis meses depois, o projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados em uma votação de 286 votos a favor da proposta, 173 contra e duas abstenções. Agora, o texto segue para a análise do Senado e, se seguir o cronograma, o leilão de privatização deve acontecer em março do ano que vem, quando, após a compra, a companhia deverá se chamar Correios do Brasil.
Com base no parecer do relator do projeto, o deputado Gil Cutrim (Republicanos-MA), a empresa será vendida integralmente para um único comprador, que por sua vez terá exclusividade mínima de cinco anos sobre os serviços postais (cartas, cartões postais, telegramas e demais correspondências). Para manter a universalização do serviço, como manda a Constituição brasileira, o vencedor da licitação deverá assinar um contrato com o governo federal a fim de garantir a continuidade das entregas postais em todo o território nacional.
A nova legislação prevê ainda a garantia de estabilidade dos funcionários dos Correios durante 18 meses após a privatização da estatal, o que significa que eles não poderão ser demitidos neste período — com exceção dos casos de demissão em justa causa.
Também está prevista a disponibilidade de um Plano de Demissão Voluntária (PDV), com período de adesão de 180 dias a contar da privatização. Os funcionários que aderirem terão direito a indenização equivalente a 12 vezes o valor de seus respectivos salários, manutenção do plano de saúde por 12 meses e plano de requalificação profissional. Estima-se que os Correios tenham pouco mais de 90 mil funcionários em todo o Brasil.
“O que se pretende com o projeto de lei é inserir os Correios nessa nova sociedade do século XXI: moderna, conectada, online e ubíqua”, afirmou Cutrim. ”Os números contábeis, financeiros e de prestação de serviço demonstram que os Correios perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, completou.
Tarifas
O texto-base aprovado nesta quinta na Câmara prevê a criação de uma “tarifa social”, voltada para brasileiros de baixa renda que não tiverem condições de pagar pela postagem de correspondências e encomendas. A Carta Magna também prevê a universalização dos serviços postais, ou seja, a obrigação de entregar cartas a todo o país, dever que foi mantido para os Correios privatizado.
As tarifas estabelecidas podem levar em consideração o custo do serviço, a demanda e a renda dos usuários. Atualmente, há um preço único para as cartas. As tarifas serão reguladas pela Anatel, que também ficará responsável pelo estabelecimento de critérios de qualidade do serviço. Inclusive, a Agência Nacional de Telecomunicações será a responsável por regular e fiscalizar o setor postal. Para isso, terá seu nome alterado para Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais.