O marco legal dos games foi aprovado na Comissão de Educação do Senado e, agora, vai à votação no Plenário em regime de urgência. O texto visa regulamentar a indústria de jogos no país, criando incentivos fiscais, além de regularizar a atuação de empresas e profissionais do setor.
A nova versão do projeto, aprovada nesta terça-feira (27), foi construída pela senadora Leila Barros (PDT-DF), e insere algumas alterações discutidas com entidades que representam empresas do segmento — e, mais recentemente, com o Ministério da Fazenda.
A redação final ainda exige o reconhecimento da atuação de empresas do setor como atividade econômica, além da criação de um código no Cadastro Nacional de Atividades Econômicas do IBGE para o desenvolvimento de jogos. Outro destaque é a permissão para utilização de games como ferramentas educacionais e terapêuticas para crianças e adolescentes.
Além disso, os jogos fantasia, games esportivos em que o sucesso dos jogadores é definido pelo desempenho de atletas na vida real — como o Cartola FC, por exemplo –, que era um dos pontos mais polêmicos da proposta, foi removido, e não faz mais parte do marco legal dos games.
Outro ponto importante é que o texto esclarece que jogos de azar em geral e jogos lotéricos, não se enquadram dentro do conceito de games eletrônicos, o que encerra outro grande debate iniciado na redação original do projeto.
Games poderão captar recursos federais
Entre os principais tópicos do conteúdo está a possibilidade de captação de recursos de programas de incentivo à cultura, como a Lei do Audiovisual e Lei Rouanet, por estúdios que produzem games. O ponto é considerado fundamental para alavancar a indústria dos jogos eletrônicos no Brasil, principalmente os pequenos desenvolvedores, que têm dificuldade de executar seus projetos justamente por conta da limitação financeira.
O texto também enquadra a produção de games como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, o que torna as empresas do segmento elegíveis para os benefícios fiscais da Lei do Bem. A lei em questão prevê uma série de incentivos para companhias que gastam recursos investindo em inovação.
Um dos principais benefícios é o abatimento de até 80% do montante investido no desenvolvimento de jogos na base de cálculo do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. O projeto também garante que os “dev kits”, como são chamados os conjuntos de ferramentas essenciais para o desenvolvimento de jogos, terão o processo de importação simplificado pelo governo brasileiro.
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