As chances de um impeachment contra Dilma Rousseff são altas: no início de maio, uma comissão do Senado deve aprovar a abertura do processo, afastando a presidente do cargo. Antes de ser julgada, ela quer aprovar via decreto um “pacote de bondades” – e nele está a proibição de franquias na internet fixa.
Um desses pontos envolve a franquia na internet fixa. A Proteste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor) diz que, “de acordo com o Marco Civil da Internet, uma operadora de telecomunicações só pode impedir o acesso de um cliente à internet se este deixar de pagar a conta”. O Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) tem o mesmo entendimento.
O decreto deve proibir as operadoras de implementar franquias: não seria permitido colocar limites mensais para restringir a velocidade da internet fixa, nem para cobrar por pacotes adicionais.
A Folha lembra que as operadoras deixaram de obstruir a votação do Marco Civil em 2014 porque, na época, o governo combinou que a lei previa a liberdade de modelos de negócio, incluindo franquias. A Vivo diz em comunicado que “o bloqueio de internet após o término da franquia não fere o Marco Civil”, e é regulamentado pela Resolução 614/2013 da Anatel.
Os termos do decreto estão sendo discutidos pela Casa Civil, pelos ministérios da Justiça e das Comunicações, e pela Anatel. Eles cogitam até mesmo transferir o poder de fiscalização da internet da Anatel para o NIC.br, responsável pelo registro de sites no domínio .br. Alguns nesse grupo, no entanto, acham que nada vai mudar e que o Marco Civil será regulamentado sem surpresas de última hora.
As franquias na internet fixa brasileira estão suspensas por tempo indeterminado, enquanto o conselho diretor da Anatel discute o assunto. Por isso, não foi para a frente aquela solução ruim do governo – exigir que operadoras também tenham opções sem franquia, podendo cobrar caro por isso. O Ministério das Comunicações estava preparando um termo de compromisso com as operadoras que, segundo o ministro André Figueiredo, seria assinado “até o fim deste mês”.
O pacote de bondades de Dilma Rousseff também pode incluir um reajuste para o Bolsa Família, e uma revisão da tabela do Imposto de Renda. O anúncio está previsto para o dia 1º de maio, durante as comemorações do Dia do Trabalho.
Se a comissão do Senado aprovar o processo de impeachment, a presidente será afastada do cargo por até 180 dias. Então começa a fase de coleta de provas, o Supremo Tribunal Federal assume a condução do processo, e Dilma terá direito de apresentar defesa. Para a cassação do mandato, dois terços dos senadores (54 de 81) devem se manifestar a favor.
Segundo o Estadão, “Dilma já está ciente de que não há mais como vencer a primeira etapa da batalha do impeachment no plenário do Senado, programada para o próximo dia 11, mas aposta no julgamento final da Casa, previsto para setembro”.
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