Em uma decisão inédita, o Tribunal Federal da Austrália anunciou nesta sexta-feira (16) que o Google violou as leis de segurança do consumidor do país ao enganar os usuários de Android sobre os dados de localização coletados por seus smartphones.

A decisão foi uma vitória parcial da Comissão Australiana de Consumo e Competição (ACCC, na sigla em inglês), que acusou a empresa em 2019 por “declarações enganosas” feitas pela empresa em 2017 e 2018 sobre um procedimento embarcado em novos aparelhos Android.

“Esta é uma importante vitória para os consumidores, especialmente para qualquer pessoa preocupada com sua privacidade online”, disse Rod Sims, presidente do ACCC, em um comunicado. “A decisão de hoje é um passo importante para garantir que as plataformas digitais sejam francas com os consumidores sobre o que está acontecendo com seus dados e o que  podem fazer para protegê-los.”

Especificamente, o juiz de Sydney Thomas Thawley determinou que, quando os consumidores estavam criando as contas do Google necessárias para usar seu novo dispositivo Android, a empresa enganou esses usuários fazendo-os acreditar que a configuração de “Histórico de localização” do Google era a única que tinha algum efeito sobre a coleta e o armazenamento de dados de localização. Na realidade, havia outra configuração — chamada “Atividade na Web e de apps” — que, quando ativada, também permitia ao Google rastrear os mesmos dados. E, como a Corte apontou em sua decisão, ela foi ativada por padrão durante esse período de dois anos.

Durante o mesmo período, o Tribunal também constatou que, quando esses mesmos consumidores verificavam as configurações do Histórico de localização e tentavam desativá-lo, eram enganados novamente, pois o Google não informava que era preciso desativar também a configuração de Atividade na Web e de apps.

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Em uma declaração à ABC News, um porta-voz do Google apontou que o tribunal rejeitou “muitas das amplas reivindicações do ACCC” e que a empresa “[discorda] das conclusões restantes”. Existe ainda a possibilidade de o Google tentar uma apelação, de acordo com a declaração da empresa.

Nos próximos passos do processo, o ACCC afirmou que as ordens de compliance e qualquer tipo de multas serão determinadas em uma data posterior. Além disso, a Comissão está tentando solicitar uma declaração do Google a seus consumidores australianos, explicando melhor o labirinto de configurações de privacidade.