A Suprema Corte dos EUA ficou do lado do Google em vez da Oracle em uma das disputas de direitos autorais de maior visibilidade já ocorridas no Vale do Silício.
Na última segunda-feira (5), a Suprema Corte decidiu que o Google não violou a lei de direitos autorais ao usar cerca de 11 mil linhas de código criadas pela Oracle ao desenvolver o sistema Android em 2005. A decisão deve ter implicações substanciais para o desenvolvimento de software nos EUA. O tribunal considerou, em uma decisão por 6 votos a 2, que o uso do Google da interface de programação de aplicativos (ou API) Java da Oracle se enquadra na definição legal de uso justo.
“Presumimos, para fins de argumentação, que o material pode ser protegido por direitos autorais. Mas sustentamos que a cópia aqui em questão, não obstante, constituiu um uso justo. Portanto, a cópia do Google não violou a lei de direitos autorais”, escreveu o juiz Stephen Breyer, na opinião do tribunal.
A Oracle, que anteriormente havia pedido US$ 9 bilhões (R$ 50 bilhões na conversão direta) em indenização, divulgou um comunicado em que dobra sua posição de que o Google “roubou” seus trechos de código . “A plataforma do Google ficou maior e seu poder de mercado cresceu. Esse comportamento é exatamente o motivo pelo qual as autoridades regulatórias em todo o mundo e nos Estados Unidos estão examinando as práticas de negócios do Google”, escreveu a Oracle.
Enquanto isso, o Google tem outra opinião. A empresa disse à CNN que a decisão do tribunal é “uma vitória para os consumidores, para a interoperabilidade e para a ciência da computação”.
O juiz Breyer apontou que as cópias do Google dos trechos originais do código da Oracle incluíam apenas pedaços “que eram necessários para permitir que os programadores colocassem seus talentos acumulados para trabalhar em um programa novo e transformador”, o que se enquadra na definição de uso justo .
Breyer ainda escreveu que a definição de “uso justo” no setor de tecnologia é bastante “flexível”. Segundo o juiz, os programas de computador diferem de muitos outros tipos de obras protegidas por direitos autorais porque eles “servem a um propósito funcional”. Manter a propriedade exclusiva sobre um fragmento de código, neste caso, tem um alto potencial para “desencadear consequências negativas”, como impedir a inovação na esfera da ciência da computação.
Permitir que a Oracle mantenha sua API neste caso, ele continuou, “arriscaria prejudicar o público”, porque limitaria a criatividade dos programadores no futuro, especialmente porque APIs são notoriamente difíceis de construir a partir do zero.
“Dadas as rápidas mudanças nas circunstâncias tecnológicas, econômicas e comerciais, acreditamos que não devemos responder mais do que o necessário para resolver a disputa das partes”, escreveu Breyer.
Geralmente, a lei trata certos tipos de programas de computador, como jogos ou pacotes de software, dentro dos limites da lei de direitos autorais. Mas o Google passou anos argumentando que as APIs deveriam ser tratadas de forma diferente: a companhia argumentou que elas são pouco mais do que uma série de blocos de construção que permitem que diferentes partes de software (com direitos autorais) se comuniquem entre si. Manter as APIs abertas significa construir um futuro em que os softwares de cada empresa — não apenas o da Oracle — sejam mais interoperáveis.
O juiz Clarence Thomas, autor de uma opinião divergente junto com o juiz Samuel Alito, escreveu que o tribunal, ao definir como um trabalho “transformador” no que diz respeito ao software como um “uso que ajudará outros a ‘criar novos produtos’”, efetivamente “elimina o copyright” que a Oracle afirma que o Google teria violado.
“Ao copiar o trabalho da Oracle, o Google dizimou o mercado da Oracle e criou um sistema operacional móvel que agora está em mais de 2,5 bilhões de dispositivos usados ativamente, ganhando dezenas de bilhões de dólares todos os anos. Se esses efeitos no mercado potencial da Oracle favorecem o Google, algo está muito errado com nossa análise de uso justo”, escreveu Thomas.
É importante notar que a bomba relógio envolvendo o Google e a Oracle não é o único caso importante de tecnologia que a Suprema Corte abordou no início da semana. A Corte também pediu que um tribunal federal de apelações arquivasse um processo judicial que pedia para decidir se o ex-presidente Donald Trump havia violado a Primeira Emenda ao bloquear seus críticos em sua (agora extinta) conta no Twitter.
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