A Suprema Corte dos EUA anunciou na última segunda-feira (3) que vai revisar lei que decide se empresas de mídias sociais, como Instagram e Twitter, podem ser processadas por hospedar conteúdo terrorista.
O julgamento deve colocar à prova os limites da Seção 230, lei dos EUA que deixa essas companhias isentas de qualquer responsabilidade sobre o que seus usuários dizem ou promovem nas redes.
Os juízes da mais alta corte dos EUA aceitaram um recurso da família de Nohemi Gonzalez. A estudante de 23 anos era natural da Califórnia e morava em Paris quando extremistas do EI (Estado Islâmico) a mataram a tiros em 2015.
O recurso vai contra uma decisão de um tribunal de primeira instância que inocentou o Google por propaganda terrorista veiculada no YouTube.
O processo alega que a plataforma de vídeos “auxiliou e incitou”, em partes, o EI ao permitir que seus algoritmos recomendassem conteúdo do grupo extremista. A queixa alega ainda que funcionários do Google estavam cientes de que sua tecnologia ajudava o grupo extremista.
“Os vídeos que os usuários viralizaram no YouTube foram a maneira central pela qual o EI conseguiu apoio e recrutas de áreas fora das partes da Síria e do Iraque”, diz o processo enviado para a Suprema Corte.
O Google, por sua vez, diz que não há como provar que o terrorista que matou Gonzalez assistiu a um vídeo ou tramou seu ataque por recomendação de algum vídeo que viu no YouTube.
Nos documentos, a big tech diz que o caso não é “a maneira mais apropriada” de considerar sobre a Seção 230.
O que é a Seção 230
A Seção 230 é um dispositivo legal norte-americano aprovado em 1996 e usado para estabelecer as bases e regras do funcionamento da internet. O texto isenta sites e plataformas online de qualquer responsabilidade sobre as publicações de seus usuários.
À época, ficou decidido assim para viabilizar o negócio das redes sociais economicamente. O argumento era que as plataformas não teriam como verificar todas as postagens para detectar possíveis violações.
A diferença, agora, é que as redes usam muito mais algoritmos para definir o que entra ou não no feed de cada usuário. Por isso, o argumento contra a Seção 230 é que a moderação das plataformas é indiscutivelmente insuficiente.
O dispositivo já entrou no centro de vários debates sobre segurança e proteção nas redes sociais. O republicano e ex-presidente dos EUA, Donald Trump, classificou a lei como uma forma de “censura” das companhias do setor contra os conservadores. Ao mesmo tempo, o atual presidente democrata, Joe Biden, também pediu reformas no dispositivo.
A ação da Suprema Corte será a primeira vez em que um tribunal avaliará diretamente a Seção 230. Por causa do recurso de Gonzalez, o colegiado também deve considerar outro processo, em separado, mas sobre o mesmo assunto, envolvendo o Twitter.
O caso foi aberto por familiares de Nawras Alassaf, morto em um ataque terrorista na cidade turca de Istambul em 2017. A acusação diz que o Twitter, Facebook e Google violam a Lei Antiterrorista ao permitir que o EI use seus sites.