Decisão que obrigava Apple a permitir pagamentos alternativos é anulada

Na última quinta-feira (6), a Justiça Federal do Distrito Federal anulou a decisão do Cade que obrigava a Apple a liberar formas alternativas de pagamentos em compras na App Store. O juiz Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª Vara Federal Cível do TJDF, considerou a medida do Cade como “desproporcional” e “desnecessária”.

• Microsoft acusa EUA de vazar informações sobre investigação de monopólio
• Após Apple, Brasil investiga Google sobre monopólio no Android

Na semana passada, a Superintendência-Geral do CADE instaurou um processo administrativo contra a Apple para investigar práticas de monopólio da empresa no mercado de aplicativos do Brasil.

A decisão ocorreu após apuração de uma queixa do Mercado Livre contra a Apple em 2022, que alegava práticas de monopólio na App Store.

Desse modo, o Cade, além de obrigar a Apple a remover as restrições de pagamentos da App Store no Brasil, estipulou uma multa diária caso a “maçã” não cumprisse a decisão.

Contudo, segundo a decisão judicial, a medida do Cade iria alterar o modelo de negócios da Apple subitamente, sem uma análise prévia das evidências e alegações do Mercado Livre.

Aliás, vale ressaltar que os advogados da Apple recorreram à decisão do Cade na segunda-feira (2), citando que o processo administrativo não continha “formalmente, acusação de violação, defesa, produção de provas, entre outros”.

Similarmente, a Justiça Federal entendeu que as exigências do Cade funcionam como uma decisão final, mas antes da conclusão do processo administrativo.

Além disso, o magistrado destacou não haver concorrentes diretos no ecossistema do iOS. Portanto, diferentemente do Android, o ecossistema do iPhone enfraquece a justificativa de urgência de instauração da medida.

De acordo com o juiz, decisões como a do Cade exigem maior discussão técnica. Portanto, a justiça destaca que o mérito não era julgar se as práticas da Apple configuram monopólio, mas, sim, avaliar as ações do Cade.

Resposta do Cade à decisão e Epic Games vs App Store

O Cade ainda não se manifestou sobre a decisão. No entanto, fontes do jornal Valor Econômico apontam que a Procuradoria Federal Especializada do órgão planeja recorrer à decisão.

Além disso, na página do processo de recurso da Apple, o Cade publicou uma certidão da realização de uma reunião por videoconferência. A reunião ocorreu às 11h10 desta sexta-feira (06).

Essa reunião é importante porque não envolve o Mercado Livre, mas, sim, a Epic Games Brasil, que entrou no jogo após a decisão judicial que derrubou a medida do Cade contra a Apple.

Além de conselheiros do Cade e advogados, participaram da reunião Paula Pinha, Maui Orozco e Bakari Middleton, diretores da Epic Games Brasil. A reunião, como informou o Cade, teve como objetivo tratar do “Recurso Voluntário nº 08700.009932/2024-18”, o recurso da Apple, “de interesse da Epic Games Brasil”.

Para quem conhece a história entre Apple e Epic Games envolvendo pagamentos na App Store, a novela está longe de terminar, ganhando mais um protagonista.