Brasil obriga Apple a liberar pagamentos alternativos na App Store

O CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) do Brasil vai obrigar a Apple a remover restrições de pagamentos na App Store citando abusos “de posição dominante” na loja de aplicativos do iPhone.

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A decisão desta segunda-feira (25), pela Superintendência-Geral do CADE, ocorre após o órgão apurar uma queixa do Mercado Livre contra a Apple em 2022.

De acordo com o Mercado Livre, o Brasil ainda não havia instaurado um inquérito para investigar as práticas da Apple em relação à App Store.

A reclamação da plataforma de e-commerce é pelo controle da Apple no desenvolvimento de apps para iOS, obrigando o uso do sistema de pagamento nativo.

Nos EUA, o caso da Epic se baseou exatamente nesta premissa. À época, a Apple barrou uma forma de pagamento alternativa para comprar itens em Fortnite, o que virou uma grande novela.

Na decisão, a justiça do Brasil entendeu que a Apple pratica um monopólio (antitruste) com o controle total dos pagamentos na App Store e os termos e condições da Apple.

“As condutas anticoncorrenciais decorrem da aplicação de diversas disposições constantes nos Termos & Condições (T&Cs) impostos pela Apple para regular o funcionamento do seu sistema operacional para dispositivos móveis, o iOS.”

O CADE vai apurar se as práticas da Apple desestabilizam o mercado de distribuição de apps e serviços digitais do Brasil no iOS. A Apple cobra uma taxa de 30% em qualquer venda de produto, app ou serviço através da App Store.

Apple pode pagar multa diária de R$ 250 mil ao Brasil

O CADE ainda avalia o caso, mas a instauração do processo obriga a Apple a remover as restrições de pagamentos da App Store no Brasil. Contudo, se não cumprir a decisão no prazo de até 20 dias, a Apple terá que pagar uma multa diária de R$ 250 mil.

Aliás, a Apple já permite opções externas de pagamentos em compras na App Store da Europa, Japão, EUA e Coreia do Sul.

É importante frisar que a Apple só liberou opções alternativas de pagamento na App Store após processos similares ao do CADE.