O programa da NSA (Agência de Segurança Nacional dos EUA) para obter detalhes sobre bilhões de ligações domésticas e mensagens de texto era ilegal, de acordo com a decisão de um tribunal federal de apelações na quarta-feira (2), que diz que isso provavelmente foi um abuso de poder inconstitucional.
De acordo com o Politico, as conclusões foram aprovadas por unanimidade em um processo no Tribunal de Apelações sobre a condenação em 2013 de quatro imigrantes somalis por arrecadação de fundos para organizações terroristas, que envolveu dados em massa coletados pela NSA e levou a maior parte da última década para ser resolvida.
O tribunal concluiu que os metadados não desempenharam um papel significativo no caso e manteve as condenações de Basaaly Moalin e outros três réus. A juíza Marsha Berzon escreveu na decisão do tribunal, no entanto, que a coleta indiscriminada de registros telefônicos da NSA violou a FISA (Lei de Vigilância de Inteligência Estrangeira), além de ter dado a entender que era inconstitucional.
A “coleta em massa” da NSA de registros telefônicos foi um dos programas de inteligência que o ex-funcionário terceirizado da CIA Edward Snowden vazou para a mídia em 2013 — mostrando que os principais funcionários da inteligência dos EUA mentiram ao público quando disseram que a NSA não tinha armazenado dados sobre cidadãos do país.
Durante a duração do programa, a NSA obteve extensos registros de empresas de telecomunicações, como a Verizon, incluindo metadados como local e duração da chamada, além de números das partes envolvidas. A NSA também tinha acesso a metadados de mensagens de texto, como o número de caracteres em cada uma. Quando combinados com outras informações, os metadados podem ser bastante reveladores quanto ao comportamento e hábitos dos indivíduos-alvo.
O Departamento de Justiça argumentou que tal coleta não equivale a uma busca, porque os alvos concordaram implicitamente em compartilhar dados com os provedores. Berzon rejeitou esse argumento, concordando com uma decisão de 2015 de que a vigilância em massa não estava ligada de fato a investigações específicas. Ela também considerou que o governo ocultou informações sobre a fonte dos metadados aos réus.
“Aqui, a NSA coletou metadados de telefonia de Moalin (e de milhões de outros cidadãos dos EUA) diariamente por anos”, escreveu Berzon. “Provavelmente, Moalin tinha uma expectativa razoável de privacidade em seus metadados de telefonia — no mínimo, isto é uma questão polêmica.”
Histórico
O presidente George W. Bush começou o programa sem uma autorização judicial em 2001. No início, a NSA pedia os registros, mas em 2006, o FISC (Tribunal de Vigilância de Inteligência Estrangeira) começou a ordenar que as empresas cumprissem os pedidos com base em uma interpretação legalmente duvidosa da Seção 215 do Patriot Act (lei dos EUA que permitia vigilância de pessoas envolvidas com terrorismo). Os registros ficavam aparentemente nas mãos das companhias telefônicas até que a NSA os usasse, mas no auge, a agência estava coletando bilhões de itens por dia.
O Freedom Act (Lei da Liberdade) de 2015 matou o programa, mas a NSA não parou de coletar dados — era simplesmente necessário enviar requisições específicas em vez de obter todas as informações por padrão. O Freedom Act, no entanto, também permitiu que a NSA solicitasse metadados de qualquer pessoa com quem um indivíduo-alvo tivesse entrado em contato, permitindo que ela coletasse mais de 534 milhões de registros de chamadas e mensagens nos EUA a partir de apenas 42 alvos somente em 2017.
Em 2019, foi relatado que a NSA havia descoberto grandes problemas com os dados fornecidos pelas empresas de telecomunicações e diminuído o “valor operacional” do programa, interrompendo-o em grande parte.
Dan Coats, diretor da Inteligência Nacional dos EUA, instou o Congresso no ano passado, quando o Freedom Act estava prestes a expirar, a renovar seus poderes da Seção 215 que autorizam a coleta em massa. O Congresso estendeu esses poderes até março de 2020, mas tem estado muito distraído por outras crises para aprovar uma versão revisada do Freedom Act que proibiria totalmente esta prática. Essa extensão expirou em março, retirando a NSA de seu manual da Seção 215.
O governo federal afirmou que o programa foi vital para impedir 54 ataques terroristas — mais tarde, foi revelado que todos eles eram besteira. De 2015 a 2019, a versão do programa Freedom Act iniciou apenas uma “investigação significativa”. De acordo com o TechCrunch, as investigações do Congresso reduziram esses 54 supostos casos a apenas um indivíduo nomeado, que por acaso é Moalin.
Berzon escreveu na decisão que o programa da NSA era na verdade tão ineficaz que mesmo se fosse inconstitucional, as autoridades teriam garantido a condenação de Moalin de qualquer maneira.
“Com base em nossa análise cuidadosa do registro confidencial, estamos satisfeitos que qualquer falta de aviso, presumido que tal aviso fosse exigido, não prejudicou os réus”, escreveu ela. “Tendo analisado cuidadosamente os pedidos confidenciais baseados na FISA e todas as informações classificadas relacionadas, estamos convencidos de que, de acordo com os padrões da Quarta Emenda, a coleta de metadados, mesmo que inconstitucional, não comprometeu as evidências apresentadas pelo governo no julgamento.”
Segundo o Politico, os réus ainda podem convocar uma sessão especial para revisar a opinião dos três juízes. Eles também podem fazer uma petição à Suprema Corte para um recurso.
A NSA tem muitas outras maneiras de espiar o público. Seus poderes da Seção 702 para espionar as comunicações digitais de estrangeiros para fins de inteligência, o que deliberadamente estende uma rede de arrasto sobre os cidadãos dos EUA que às vezes estão apenas tangencialmente ligados a esses alvos, não expiram até 2023.
A decisão de quarta-feira “deixa claro que a coleta em massa dos registros telefônicos dos americanos pela NSA violou a Constituição. A decisão também reconhece que quando o governo busca processar uma pessoa, ele deve avisar sobre a vigilância secreta usada para coletar suas evidências”, disse Patrick Toomey, advogado sênior do Projeto de Segurança Nacional da ACLU (instituição que luta pelos direitos civis nos EUA), ao TechCrunch. “Essa proteção é vital, dada a proliferação de novas ferramentas de espionagem que o governo usa hoje”.
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