Lamentamos informar que a internet está em alerta vermelho novamente. Nesta quarta-feira (21), o Comitê Legislativo da União Europeia votou para promover medidas que vão afetar a internet da forma como conhecemos. Memes, notícias, Wikipedia, arte, privacidade e o lado criativo de uma legião de fãs dos mais distintos assuntos podem ser destruídos ou penalizados.

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O comitê votou uma nova Diretiva de Direitos Autorais da União Europeia — a maior atualização da lei de copyright da região desde 2001. Muito do que está na legislação foi bem recebido, mas os artigos 11 e 13 são considerados desastrosos por diversos especialistas pelo mundo. Eles não passaram a vigorar ainda, pois precisam passar por um novo escrutínio no parlamento europeu. Porém, a discussão preocupa, pois atualmente a União Europeia tem servido de inspiração para vários países quando o assunto é legislação na internet.

Explicar o que há de errado com esses dois artigos da legislação é difícil, pois são vagos. Esse, inclusive, é o primeiro problema visto por críticos. Ambos os artigos pedem demandas sem precedentes, como pedir que um site popular monitore materiais protegidos por direitos autorais e que pague multas para empresas jornalísticas ao linkar artigos deles. Os defensores do plano dizem que os críticos exageram por causa das premissas sobre como a legislação será aplicada. Críticos, como um dos “pais da internet”, Vint Cerf, e o inventor da World Wide Web, Tim Berners-Lee, disseram que os riscos são maiores que os benefícios. Em quem você vai acreditar?

Vamos analisar o que está em jogo com essas regulações:

Artigo 13

Nessa seção, a diretiva vai reconfigurar completamente as responsabilidades no que diz respeito a aplicação de direitos autorais. Até agora, a chamada Ecommerce Directive (diretiva de ecommerce) dava ampla proteção às plataformas de estarem sujeitas a penalidades de direitos autorais quando fossem o canal de upload. É muito parecido com as leis dos Estados Unidos que isentam o YouTube de penalidades ao acreditar que a empresa faz o melhor possível para derrubar um material após ser notificada. O YouTube usa um sistema de reconhecimento automatizado de conteúdo, combinado com uma série de funcionários, para revisar conteúdos que os usuários sobem na plataforma. Isso custa milhões de dólares para a companhia. Os críticos do artigo 13 dizem que toda plataforma grande e popular — pelo menos as 20 maiores — que permitem publicar textos, sons, códigos, gif ou imagens precisarão de sistemas como esse.

Na semana passada, 70 das pessoas mais influentes do mundo da tecnologia assinaram uma carta de oposição ao artigo 13. Pioneiros como Cerf e Berners-Lee se juntaram a outros especialistas de quase todas as diferentes nuances do mundo online para dizer que a legislação vai prejudicar a liberdade de expressão, a educação e pequenos negócios, enquanto privilegia plataformas grandes que já têm sistemas de monitoramento avançados.

Cory Doctorow, que é ativista, autor e conselheiro da EFF (Electronic Freedom Foundation), tem escrito bastante sobre as possíveis implicações do artigo 13. Por telefone, ele disse ao Gizmodo que, da forma que está escrita, a legislação vai custar “centenas de milhões de dólares” em penalidades para plataformas que não conseguem lidar com monitoramento, e que ele está confiante de que companhias como Google e Facebook serão as únicas que podem sobreviver sob tal escrutínio.

A grande questão sobre o artigo 13 é que ele tem requerimentos vagos para que websites usem “medidas apropriadas” para prevenir materiais protegidos por direitos autorais apareçam em seus serviços. Isso sugere que “tecnologias efetivas de reconhecimento de conteúdo” devam ser usadas diversas vezes, mas sem explicar o que isso significa, como deveria funcionar, como deveria ser registrado ou qualquer prática relacionada a isso. Para críticos, como Doctorow, a conclusão natural é que grandes plataformas vão usar seus sistemas, e algum tipo de sistema centralizado de monitoramento será necessário para o resto.

Pelo fato de não haver um esboço de como isso funcionaria, não há penalidades para pessoas que alegam falsamente serem donos de um conteúdo. Se alguém disser que detém os direitos sobre as obras completas de Shakespeare — que estão em domínio público — uma plataforma deve decidir individualmente se vale a pena correr o risco e permitir que alguém diga isso. Ou, se a plataforma não quiser correr risco, alguém que esteja lutando contra uma reivindicação de direitos autorais terá que comparecer ao tribunal.

Como já vimos algumas vezes, algoritmos das empresas mais ricas do mundo são terríveis na execução de seus trabalhos. Essa semana, por exemplo, o YouTube bloqueou vídeos educacionais do MIT e da Blender Foundation, pois eles foram erroneamente barrados por filtros de pirataria. No passado, nós já vimos casos de pirataria relacionados à ruído branco e pássaros cantando.

Além disso, um dos principais problemas do artigo 13 é que ele não traz exceções para uso justo (fair use), algo que faz parte da fundação da internet e permite a “recombinação” de obras protegidas por direitos autorais

Artigo 11

O artigo 11 tem sido chamado de taxa de link ou taxa sobre o fragmento. Desenvolvida para reduzir o poder que Google e Facebook têm sobre publicações, ele descreve uma nova lei de direitos autorais para cada um que linkar um site de notícias e usar trechos dessas matérias. As plataformas online terão de pagar por uma licença para linkar empresas jornalísticas, e isso, na teoria, vai ajudar a apoiar organizações que são vitais para o público e levar usuários para a home page desses sites.

Isso tudo parece justo à primeira vista. No entanto, o artigo 11 não se importa nem em definir o que constitui um link. Os detalhes serão definidos pelos 28 países da União Europeia. Isso abre a porta para abuso político e em como as notícias são distribuídas em cada país, e provavelmente vai ter o efeito inverso ao proposto originalmente.

O Google vai poder pagar essa licença, mas não existe garantia se pequenas organizações poderão. Julia Reda, que faz parte do parlamento europeu, se opõe aos artigos 11 e 13. Ela recentemente escreveu em seu website: “Em vez de uma lei ampla da Europa, nós criamos 28 com os comportamentos mais extremos se tornando o padrão: para evitarem ser processadas, as plataformas internacionais seriam motivadas a agirem com a versão mais restrita implementada por um dos estados-membro.”

Em resposta à defesa do eurodeputado Alex Voss ao artigo 11, Reda deu ao The Next Web uma ideia sobre como as diferenças entre os países poderiam funcionar:

A frase “Angela Merkel encontra Theresa May”, que poderia ser a manchete de uma notícia, não pode ser protegida por direitos autorais, pois é uma mera constatação de um fato, e não uma criação original. O senhor Voss diz repetidamente que ele quer que esses trechos meramente factuais sejam cobertos pelo artigo 11, que essas proteções concedidas a empresas jornalísticas serão muito maiores que as que os jornalistas já têm.

Reda também pontua que o roubo de conteúdo é ilegal sob a lei atual de direitos autorais. Então, não há razão para acreditar que o Facebook, por exemplo, poderá sofrer penalidades por causa de usuários que postam trechos inteiros de um artigo no mural deles. Mas quando o Facebook decide que não gosta de sua posição política, será muito mais difícil para o usuário comum começar uma plataforma para se expressar.

As consequências do artigo 11 e do artigo 13 ainda são especulatórias, mas a natureza da legislação — tanto no seu desenvolvimento como falta de definição — torna inevitável o pensamento de que a internet se tornará mais dividida em sua estrutura. Abaixo, listamos algumas possíveis vítimas dessas legislações:

Memes

Ainda que você pense que pessoas que pirateiam música deveriam ser punidas e que todas empresas jornalísticas são do mal, você provavelmente gosta de memes. A pessoa que fotografou aquele cara olhando para outra moça enquanto está com uma mulher poderia passar o dia todo processando pessoas, caso alguma plataforma a utilize sem autorização. É brincadeira, pois o cara vendeu a foto para a iStock, uma subsidiária de licença fotográfica da Getty Images. Sem uso justo (fair use), você teria que tirar sua própria foto para colocar uma legenda engraçadinha e deixar claro que ninguém pode usá-la ou inserir texto nela para criar um meme.

Artistas

Remixes e mashups podem não agradar a todos. Porém, qualquer artista que se baseie no uso justo para fazer obras transformadoras (baseadas em obras já existentes) está ferrado. Os Metallicas do Mundo, que adoram entrar com processo, vão ter o direito de derrubar seu vídeo de aniversário. Você está vestindo uma camiseta com Rick and Morty em sua foto de perfil? Perdão, mas um algoritmo estúpido acabou de sinalizar esse conteúdo, e agora sua foto sumiu.

Política

Além do potencial de cada um dos países decidir o que é e o que não é notícia, as leis de direitos autorais podem suprimir materiais com fins políticos. Doctorow nos deu como exemplo um vídeo sensível disponibilizado em uma plataforma dias antes de uma eleição. Se o alvo desse vídeo souber quando esse vídeo será publicado, ele pode fazer um upload desse conteúdo em uma plataforma de monitoramento alegando que a liberação desse conteúdo fere direitos autorais. O filtro de censura o pegaria antes de ser visto pelo público, e a eleição poderia ocorrer, enquanto há uma batalha judicial nos bastidores.

Tem ainda uma questão relacionada a vigilância. Nós já aceitamos que empresas como o Facebook contratam pessoas para vasculhar conteúdo impróprio e que infringem direitos autorais. A União Europeia está tentando forçar que mais companhias usem algoritmos e pessoas para expandir esse estado de vigilância, que monitora tudo que postamos nas plataformas. Como ressaltou Doctorow, “qualquer tipo de censura na era moderna é vigilância.”

Outras coisas

Há várias outras más implicações notadas por ativistas, acadêmicos, grupos de direitos humanos e empresas. Isso por que nós nem discutimos o artigo 3, que pode complicar a atividade de startups voltadas para inteligência artificial. Eu sugeriria que você contatasse o seu deputado, mas como não estamos na União Europeia, não há muito o que fazer. Por ora, não sabemos se, por exemplo, essa legislação vai ter o mesmo efeito da GDPR que está calmamente se tornando a diretiva mundial quando o assunto é privacidade. No entanto, Doctorow nos disse que a diretiva de implementação de direitos autorais adotada na quarta-feira (20) terá uma adoção conturbada como a lei de privacidade. “Todo mundo vai se esquecer. Aí, em dois anos, quando todos deveriam estar em conformidade com a lei, as pessoas vão acordar e se mexer”, afirmou.

Para ser aprovada a legislação precisa ser votada ainda por todo o parlamento europeu. Ainda não há uma data para isso, só se sabe que isso pode ocorrer entre dezembro deste ano e o início de 2019. Até lá pode ser que haja mais debates, como disse Joe McNamee, diretor-executivo da associação de direitos autorais EDRi (European Digital Rights), ao The Verge. “Fiquei sabendo que houve muitos e-mails e mensagens para o parlamento e que isso tem feito o comitê começar a ficar preocupado com a repercussão.”

Imagem do topo: Pixabay