PL das Fake News: o que está rolando no Congresso e como isso mexe com sua vida

O projeto de lei 2.630/2020, mais conhecido como PL das Fake News, entra em votação na próxima terça-feira (2) na Câmara dos Deputados. Em tramitação há três anos, a proposta foi criada para conter notícias falsas, mas se transformou em uma iniciativa para regular big techs no Brasil. 

Um levantamento do ITS Rio (Instituto de Tecnologia do Rio de Janeiro) mostra que 28 dos 63 artigos apresentados em 2020 têm alterações. Na prática, 44,44% do texto já é diferente do original. 

É essa nova versão que vai para votação, sob relatoria do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP). Isso significa que quase metade da proposta não passou nem vai passar por debates antes dos parlamentares decidirem sobre a aprovação, ou não, do projeto. 

• Telegram não libera dados de neonazistas e Justiça suspende a rede no Brasil
• Justiça mantém suspensa a venda de iPhones sem carregador no Brasil

O que quer o PL das Fake News 

A última versão do PL foi entregue na quinta-feira (27). De modo geral, o projeto defende que grandes empresas de tecnologia, como o Google, Twitter e Facebook, tenham responsabilidade por conteúdos de terceiros. 

Hoje, essas plataformas não podem ser punidas em caso de posts ofensivos ou criminosos, exceto com pedido judicial. Quem defende a proposta argumenta que, com a responsabilização, essas companhias ficarão mais atentas e investirão mais na moderação de conteúdo online. 

A seguir, veja os principais pontos da nova versão do PL das Fake News. 

Pagamento por conteúdo 

A última versão do projeto estabelece que os provedores das redes sociais deverão pagar aos criadores de conteúdo sob demanda, seja ele em texto, vídeo, áudio ou imagem. 

O mesmo vale para conteúdos jornalísticos usados pelas plataformas, independente do formato, desde que a empresa de jornalismo atue há pelo menos dois anos no setor. O PL deve regulamentar qual será o critério, valores, transparência e forma de negociação. 

Big techs deverão prestar contas 

Se o projeto for aprovado na íntegra, as plataformas precisarão apresentar relatórios periódicos de monitoramento e transparência em seus sites. Uma auditoria externa deverá avaliar as empresas no mínimo uma vez por ano, e divulgar os resultados. 

Outra exigência é que as responsáveis pelas redes criem mecanismos para informar publicamente a ação de moderação. Elas também deverão publicar a identificação da ação judicial que deu origem à moderação em contas ou conteúdos. 

Responsabilidade sobre conteúdo impulsionado 

Tanto as plataformas quanto os usuários que pagaram pelo impulsionamento deverão ser responsabilizados judicialmente caso o conteúdo do post seja ofensivo ou criminoso. 

Aqui entra o conceito de “dever de cuidado”, um dos principais pontos do projeto. O objetivo é combater a disseminação de notícias falsas e outros conteúdos nocivos, como o incentivo a golpes de estado e suicídio, crimes contra crianças e adolescentes e discriminação. 

“Os provedores poderão, a partir da instauração do protocolo de segurança, ser responsabilizados civilmente pelos danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros quando demonstrado conhecimento prévio sobre tal conteúdo”, diz o texto. 

Restrições nos apps de mensagem 

O PL coloca um limite para encaminhamentos de mensagens e mídias para múltiplos usuários. Na proposta, as listas de transmissão só poderão ocorrer entre pessoas identificadas nos contatos dos remetentes e destinatários. 

Essa barreira, segundo Silva, é uma forma de reduzir a circulação de notícias “potencialmente nocivas e falsas”, além de reduzir o alcance e movimento desses conteúdos nas plataformas. 

Novo crime + nova multa 

O projeto prevê, ainda, a criação de uma nova multa e um novo crime. São eles: 

• Crime: promover ou financiar informações sabidamente falsas e que sejam capazes de comprometer o processo eleitoral ou causar dano a alguém. 
• Multa: os provedores deverão cumprir todas as decisões judiciais que determinarem a remoção imediata de conteúdo ilícito relacionado à prática de crimes em até 24 horas, sob pena de multa. 

O PL prevê multa de até R$ 50 milhões por infração, com valor direcionado ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos. Além disso, todas big techs deverão ter pessoa jurídica no Brasil.

Sem agência reguladora (por enquanto)

Na última versão do PL, o relator não incluiu a criação de um órgão regulador para instaurar processos administrativos contra os provedores de conteúdo, como multas e sanções. Originalmente, a ideia era que essa agência reguladora assegurasse o cumprimento da lei. 

Mas Silva afirmou que “tenta viabilizar” uma alternativa à forma de fiscalizar as novas regras, caso o projeto receber o aval da Câmara. A criação de uma agência fiscalizadora é uma das formas de não permitir que as big techs sejam as únicas responsáveis por regular o próprio conteúdo online. 

Isso é uma resposta à insistência das empresas pela “autorregulação”. Ou seja, elas não querem que uma lei diga qual a melhor maneira de regular sua atuação, mas que a decisão sobre a permanência ou exclusão de conteúdo seja das próprias redes.

Imunidade parlamentar nas redes

O PL prevê um “status diferenciado” para parlamentares nas redes. O dispositivo é um dos mais polêmicos, visto que pode fazer com que as redes deixem de moderar conteúdos nocivos de políticos.

O que estão dizendo 

Orlando Silva (PCdoB-SP), relator do projeto 

“Acredito que poderemos aprovar o texto”, disse ele. “O relatório dialoga com tudo o que ouvi nos últimos dias. O esforço é para garantir a liberdade de expressão, mas também garantir a responsabilização das plataformas digitais”. Segundo o relator, o Brasil pode se tornar uma referência mundial se aprovar a lei neste momento. 

Christian Perrone, head de direito e govtech do ITS Rio

Acredita que a nova regulação vai repactuar as regras da Internet no Brasil, como o Marco Civil da Internet. Mas, na sua visão, o PL deveria contemplar diferentes aspectos em projetos diferentes. 

“O PL está reformulando as discussões que estamos debatendo desde 2007. A Europa está fazendo 22 normas diferentes, distintas, como o Ato de Mercado Digital (DMA), o Ato de Serviço Digital (DSA), a regulação sobre inteligência artificial”, disse ao Mobile Time. 

“Nós queremos fazer tudo em um único texto. Talvez fizesse mais sentido que o PL fosse fatiado e que a gente discutisse de forma mais paulatina sobre cada um dos temas”, pontuou.

Google 

Em carta aberta publicada na quinta-feira (27), o Google diz que o PL das Fake News traz “sérias ameaças à liberdade de expressão”.

“O texto atual acabou se desviando de seu objetivo original de combater a desinformação, trazendo de forma apressada novos dispositivos sem discussão ampla com a sociedade, inclusive sem passar pelas comissões da Câmara dos Deputados”, diz o texto.