Seguir as leis de cada um dos países se torna um grande dilema quando o seu negócio basicamente não possui fronteiras. Processos judiciais recentes estão ameaçando tornar essa situação ainda mais difícil ao demandar que as leis de uma determinada nação sejam honradas em todo o mundo por empresas como o Google. Na quarta-feira (19), um caso em aberto com implicações terríveis foi levado para a mais alta corte da União Europeia.

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Em 2014, uma corte Europeia decidiu que o Google tinha que respeitar o “direito de ser esquecido“, uma série de diretrizes que permitiria a cidadãos solicitar a remoção de determinados resultados de busca em seu país-natal se a página linkada tivesse o seu nome. As regras estipulam que o Google precisa cumprir com a solicitação se o link estiver desatualizado, for irrelevante ou violar a privacidade do cidadão. É uma decisão boba que ignora a maneira como a internet funciona e está efetivamente reescrevendo a história.

Mas isso não foi o suficiente para o principal órgão regulador de privacidade da França. Em 2015, a Commission Nationale de l’Informatique et des Libertés (CNIL) disse ao Google que a empresa teria que remover os resultados de pesquisa em todos os seus websites.

Os particulares aqui são muito confusos. Digamos que alguém na França envie um pedido de remoção que é aprovado. O Google então removerá o link no google.fr e em todos os outros sites da União Europeia. A companhia também irá assegurar que qualquer pessoa pesquisando em qualquer domínio do Google de dentro da França não verá o link, em nenhum de seus sites. Isso não se aplica a outros países dentro da União Europeia. Uma pessoa na Alemanha poderia acessar o google.com (dos EUA), e o link poderia aparecer nos resultados da busca. Mas a CNIL insistiu que o link precisa ser removido em todos os sites do Google, para todos os usuários ao redor do mundo. Quando o Google se recusou a cumprir a ordem do órgão regulador, foi multado em US$ 112 mil pelo governo francês. A decisão da corte francesa no apelo subsequente tem sido protelada até que a mais alta corte da União Europeia decida sobre a legalidade das exigências da CNIL.

Parte do argumento da CNIL se baseava no fato de que uma pessoa da França poderia simplesmente utilizar serviços de proxy para encontrar os links removidos. Os advogados do Google contra-argumentaram que o sistema original “é perfeitamente efetivo, a menos que você queira ser um defraudador”. Em outras palavras, a gigante das buscas está argumentando que, se uma pessoa é capaz de abusar do sistema, mas a companhia está cumprindo perfeitamente com as regras, o Google não é responsável pelo abuso cometido por essa pessoa.

O Google cumpriu com o compromisso básico com que concordou em 2014 e afirmou em seus relatórios de transparência que removeu 590 mil links durante os últimos anos. Embora a empresa não tenha gostado da decisão inicial, ela adotou a visão de que cada país tem o direito exercer suas próprias leis. Como um porta-voz do Google colocou em um email ao Gizmodo: “Durante os últimos 18 meses, temos defendido a ideia de que cada país consiga equilibrar a liberdade de expressão e a privacidade da maneira que escolherem, não da maneira que outro país decide”.

Esse é o principal problema em jogo nesse caso. É apenas um dos muitos casos recentes nos quais governos colocam à frente as suas próprias exigências enquanto ignora as repercussões globais. Em junho, a Suprema Corte do Canadá decidiu que o Google pode ser forçado a remover links globalmente. A decisão se aplica a todas as ferramentas de busca, da mesma forma que o “direto de ser esquecido” da União Europeia. O Google não pode apelar no caso do Canadá, mas pode pedir por alterações se conseguir demonstrar que a decisão viola leis de outros países, como a proteção à liberdade de expressão.

A multa de US$ 112 mil que foi imposta em 2016 foi uma penalidade única que tinha como objetivo incitar a ação do Google. As potenciais consequências da recusa da empresa a cumprir, caso eles percam o caso, ainda não foram definidas.

[Bloomberg, Wall Street Journal]

Imagem do topo: AP