A lei 11.196, conhecida como Lei do Bem, foi aprovada em 2005 e oferecia isenção total de PIS/Pasep e Cofins para computadores fabricados no Brasil. Nos anos seguintes, ela foi expandida para incluir tablets e smartphones.

Agora, com apenas uma medida provisória, a presidente Dilma Rousseff acabou com essa isenção. A MP 690 revogou os artigos da Lei do Bem que autorizavam a desoneração fiscal, algo que deveria valer até 2018.

Segundo o Convergência Digital, o ministro das Comunicações Ricardo Berzoini deu a entender que vai conversar com o Ministério do Planejamento para tentar reverter essa decisão. Fontes afirmam ao site que seria possível, no mínimo, manter os smartphones na Lei do Bem e retirar tablets e PCs.

No ano passado, o governo defendia que a Lei do Bem era vantajosa:

Desde a criação do programa, em 2005, a produção nacional de computadores aumentou de 4 milhões para 22 milhões de unidades por ano (incluindo tablets e notebooks). “Até 2017, o Brasil pode alcançar a relação de um computador para cada habitante”, estima o Ministério da Fazenda.

O programa de Inclusão Digital favorece também o consumidor, porque a redução da contribuição do PIS/Pasep e da Cofins, ao ser concedida no varejo, acaba sendo repassada integralmente ao preço final do produto, lembra a Fazenda.

O que aconteceu? Bem, estamos em uma recessão, e o orçamento federal deste ano está com um rombo previsto de R$ 30 bilhões – o equivalente a 0,5% do PIB. Para cobrir essa diferença entre arrecadação e gastos, o governo está aumentando impostos.

Com a Lei do Bem, a renúncia fiscal do governo seria de R$ 7,9 bilhões somente este ano. Antes, o Ministério da Fazenda dizia que “esse valor é mais do que compensado pelo aumento da produção, das vendas e do emprego no setor” – algo que obviamente mudou.

Impacto

Agora, mesmo os PCs, tablets e smartphones fabricados no Brasil deverão pagar a taxa PIS/Cofins de 11,75%; ela foi aumentada em junho (era de 9,25%).

Isso pode causar um aumento de R$ 50 a R$ 150 nos preços de gadgets fabricados no Brasil, algo que pode ser piorado com a alta do dólar – afinal, muitos dos componentes são importados.

Estavam enquadrados na Lei do Bem diversos gadgets fabricados no Brasil:

– smartphones de até R$ 1.500 com apps desenvolvidos no país (entre outras exigências);

– tablets de até R$ 2.500 com um mínimo de componentes feitos no país;

– desktops (apenas gabinete) de até R$ 2.000;

– laptops e kits de desktop (gabinete, monitor, teclado e mouse) de até R$ 4.000;

– modems de até R$ 200 e roteadores de até R$ 150.

Este não é o fim da Lei do Bem: ela ainda prevê isenção de imposto para empresas exportadoras que compram bens de capital; para empresas que desenvolvem software e serviços de TI no Brasil; entre outros. (A lei tem 121 artigos em vigência; a medida provisória revogou três.)

Mas o fim da isenção para smartphones e PCs causou mal-estar na indústria. Em comunicado, a Abinee (Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica) aponta quais serão os prejuízos dessa medida:

… o grande prejudicado será o consumidor, para quem a isenção do PIS/Cofins é totalmente repassada, através da redução dos preços dos produtos. A indústria, por sua vez, continuou recolhendo o tributo.

Como é de conhecimento público, a Lei do Bem foi uma medida determinante para reduzir o mercado cinza de equipamentos de informática… Em 2004, os montadores ilegais abocanhavam 73% das vendas no país. A partir da Lei do Bem, verificou-se uma acentuada diminuição na participação dos computadores comercializados no mercado cinza, que hoje é inferior a 20%.

A medida provisória ainda precisa passar pela Câmara e Senado para virar lei, mas começa a valer imediatamente. Ela estipula que a isenção do PIS/Cofins acaba em 1º de dezembro.

[Medida provisória via Tecnoblog]

Foto por PIX1861/Pixabay