Uma resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional publicada no Diário Oficial da União incluiu a profissão motorista de aplicativo independente nas ocupações que podem se inscrever como microempreendedores individuais (MEI). Com isso, motoristas de Uber, 99 e outros aplicativos poderão aderir a essa modalidade.

Microempreendedor individual é uma categoria de empresa voltada para empresas com faturamento de até R$ 81 mil por ano (o que dá R$ 6.750 por mês) e com até um funcionário. Como lembra o G1, o programa existe há dez anos e é uma tentativa de formalizar pequenos negócios.



O motorista que aderir ao programa passa a ter deveres e direitos. Entre os deveres, está a contribuição com o INSS no valor de 5% do salário mínimo mais R$ 5 de ISS, no caso de motoristas de aplicativos, pagos em um único boleto. Além disso, é necessário fazer uma declaração anual de faturamento, emitir notas fiscais para outras pessoas jurídicas.

Com as obrigações em dia, há benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio doença e auxílio maternidade. Para dependentes, também há pensão por morte e auxílio reclusão. No entanto, há períodos mínimos de contribuição para poder recorrer a cada um desses auxílios.

Para se cadastrar como MEI, o motorista de Uber, 99 ou outro aplicativo precisa entrar no Portal do Empreendedor e seguir as instruções.

[G1 via Canaltech, IstoÉ]